Inss Empregador

de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos. Portanto, a partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da Lei n.º 11.324/06, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º 605/49). Irredutibilidade salarial (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). 13º (décimo terceiro) salário

hora-extra, salário-família, prêmios, comissões, DSR, Férias, 1/3, 13º salário. Descontos: INSS, IRRF, Faltas, Vale-transporte, Auxílio-Alimentação,Contribuições sindicais, empréstimo consignado,plano de saúde,etc. È importante ressaltar que: FGTS -> será sempre 8% sobre a remuneração Vale transporte -> 6% do salário base, sendo que o desconto sendo superior ao que o funcionário utiliza o empregador somente descontará o valor utilizado ao mês. Após a admissão do…

liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (art. 43, parágrafo único). A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado (art. 44); b) Provimento nº 1/1996, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em seu art. 3º, que assim dispõe: “Compete ao juiz da execução determinar as medidas…

responsabilidade do profissional da área de RH, bem como da equipe do SESMT da empresa, atender a (NR) nº 07, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214, de 08.06.1978, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Dentre as várias…

Bairro Nobre, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.222.333/0001-30, ora denominado empregador e de outro lado PEDRO OMETTO, brasileiro, solteiro, Técnico de Segurança do Trabalho, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 12.374.994 e inscrito no CPF nº 095.189.167-99 e da Carteira de Trabalho n.º 47789 Série 090, ora denominado empregado, tem entre si justo o contratado o seguinte: O empregado ora contratado prestará ao empregador, a partir do dia 23 de abril e pelo prazo previamente acordado…

pois seus efeitos são imediatos. Mas o que é o aviso prévio? O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. Ou seja, é a comunicação da rescisão por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. A nova Lei estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo…

12 1 INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é falarmos um pouco sobre a PEC das domésticas, o impacto que causou após entrar em vigor, de um lado a alegria da categoria ter todos os direitos trabalhistas, do outro, o medo do desemprego. Os empregadores domésticos estão assustados e para evitar problemas, muitos estão sendo obrigados a dispensar seus funcionários. As famílias que têm pessoa idosa em casa estão procurando outra forma de assistência para esse idoso e sendo assim a…

O que é o INSS? O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o caixa da Previdência Social, responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros com exceção dos servidores públicos. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, a Previdência Social garante aposentadoria por idade e invalidez; pensão por morte; auxílios doença, acidente e doença por acidente de trabalho; salário- maternidade e família, reabilitação profissional e 13º salário.

15 4. ANEXOS 4.1 ETAPA 1 – Relação de documentos................................................................16 Contratos.......................................................................................17 4.2 ETAPA 2 – Tabelas (INSS, IRRF, INCIDÊNCIAS E CONVERSÃO)............23 4.3 ETAPA 3 – Cálculos 13º e Férias.....................................................................26 • INTRODUÇÃO A importância dos profissionais na área RH se justifica pelas…

GPS (INSS), GFIP e GRFP (FGTS), Contribuição Sindical; • Arquivo de Folhas de Pagamento; • Avisos e recibos de Férias; • Termos de rescisões de contrato de trabalho; • Recibos de pagamento de salários(Contra-cheques); 3.2.4 – Dossiê de ex-funcionários • - pasta de recibos de pagamento de salário (contra-cheques); • - aviso e recibo de férias; • - termo de rescisões de contrato de trabalho; • - folha de pagamento (analítica e sintética); • - GEFI/GRFP do FGTS; • - GPS – INSS;