Inss Atrasado

dificuldades para pagar os salários atrasados de novembro e dezembro de 2012, bem como da rescisão dos contratos de trabalho. Pondera-se ainda que, caso o Município efetue o pagamento integral dos salários atrasados e das rescisões contratuais deixados pela Administração anterior, consequentemente estará comprometendo o pagamento mensal das verbas salariais da atual Administração Pública Municipal, assim, o Município tem se esforçado para efetuar o pagamento dos salários atrasados,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS NA CIDADE DE FORTALEZA – CEARÁ. PROCESSO N.° xxxxxxxxxxxxxxxxxx Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A VIÚVA QUE RECEBIA BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A IDOSO. GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SUMÁRIO POR AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS…

direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador. Para o segurado obtê-lo, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, embora atualmente a perícia médica do INSS possa às vezes reconhecer o direito sem a CAT empresarial, através do nexo entre o trabalho e a lesão. CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO Na ocorrência do acidente de trabalho, a empresa após tomar…

portador da CTPS nº 062401 série 00237, residente e domiciliado na Rua Oito, nº 4493, Morro do Pacheco – Santos – SP – CEP: 11081-310, por sua advogada infra-assinada, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com agência regional sediada na Praça da República, 87 - Centro - SANTOS/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, requer seja concedido os…

SORTEIO EM 15/05/2013 18:26:05 JUIZ(A) FEDERAL: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA [# I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS diante acórdão que negou provimento a seu recurso. Os embargos têm exclusivo propósito de promover o prequestionamento da determinação para que a autarquia previdenciária apure os atrasados advindos da condenação judicial. É o relatório. II - VOTO Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de…

portadora de tal enfermidade, a interditanda faz jus a Aposentadoria por Invalidez, junto ao INSS, sendo que já entrou com ação judicial na Justiça Federal de Bagé/RS, tendo passado por perícia medica e sendo constatada incapacidade Total, Permanente e Omniprofissional. Assim, já teve sentença procedente, junto ao JEF de Bagé/RS, processo n° ....... Ocorre, que para a autora receber os atrasados no processo mediante pagamento por (RPV), necessário se faz a interdição da mesma,…

EXCELENTÍSSIMA(O) SENHORA(O) DOUTORA(O) JUÍZA(IZ) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERENTE: DORIVAL DOS REIS REQUERIDO: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL) DORIVAL DOS REIS, brasileiro, casado, portador do RG nº. 23.358.832-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº.247.033.188-90, residente e domiciliado a Rua Fausto Couto nº. 784 Centro CEP- 17430-000 na cidade de Alvinlândia/SP, por seu advogado que a…

Tabela de Incidência do IR Fonte, INSS E FGTS EVENTOS INSS FGTS IRRF Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e de função) sim sim sim Ajuda de custo não não não - Complementação salarial (desde que o direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa) não não sim Salários Sim Sim Sim Aviso prévio trabalhado sim sim sim Aviso prévio indenizado (1) sim não 13º Salário a) 1ª parcela até…

para substituir a remuneração, pois em tese o antigo segurado, continua possuindo capacidade laboral, e não passa por um risco social a ser acobertado pela previdência social. Só existe no Brasil, Irã e Iraque! Quais são os pressupostos para que o INSS conceda esse benefício? 1- Tempo de contribuição para HOMEM: 35 anos e para MULHER 30 anos. 2- Período mínimo de carência de 15 anos, ou seja, 180 recolhimentos mensais. (INEXISTE IDADE MÍNIMA) Obs: Para o autor Frederico Amado, Tempo de…

tendo o condão de ensejar a formação de patrimônio ou de reserva pecuniária. Dessa situação emerge uma importante consequência processual. Normalmente a propositura da ação judicial é precedida de um requerimento administrativo formulado perante o INSS e indeferido por essa autarquia. Ocorre que o julgamento procedente do pedido pelo juízo pode determinar como data de início do benefício aquela em que foi formulado o requerimento na seara administrativa. Infelizmente, não são raros os…