Insolvência Da Sociedade

1 - Falência Processo de execução coletiva movido contra o devedor empresário ou sociedade empresária, no qual todos os seus bens são arrecadados para uma venda forçada por determinação judicial, com a distribuição proporcional de seu ativo entre todos os seus credores. 1.1 Características Gerais da Falência A falência na ordem jurídica anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com…

relação ao processo falencial (Pontes de Miranda). No sistema brasileiro, a falência não abrange o devedor civil nem tampouco o concurso civil de credores abrange o comerciante. A falência pode ser caracterizada pela impontualidade ou pela insolvência. O juízo de falência é universal. A ele devem concorrer todos os credores civis e comerciais, com exceção dos enumerados no parágrafo único do art. 23 e dos que não sejam nem civis nem comerciais. Ficam suspensas todas as ações ou…

CONTRATO DE SUPRIMENTO (ART. 243º) Suprimentos são empréstimos dos sócios as sociedades e tanto podem ser feitos livremente como em execução de uma obrigação de prestação acessória. NOÇÃO Contrato entre o sócio e a sociedade pelo qual: Ou o sócio empresta a sociedade dinheiro ou outra coisa fungível ficando esta obrigada a restituição de outro tanto do mesmo tipo. Ou o sócio convenciona com a sociedade diferimento do pagamento de créditos seus sobre ela. (art. 243 nº1) O contrato de

VARIADAS. ELA É ECONÔMICA QUANDO AS VENDAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NÃO SE REALIZAM NA QUANTIDADE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. É FINANCEIRA QUANDO FALTA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DINHEIRO EM CAIXA PARA PAGAR SUAS OBRIGAÇÕES. FINALMENTE A CRISE É PATRIMONIAL SE O ATIVO É INFERIOR AO PASSIVO, SE AS DIVIDAS SUPERAM OS BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. - A CRISE DA EMPRESA PODE SER FATAL, GERANDO PREJUÍZOS NÃO SÓ PARA OS EMPREENDEDORES E INVESTIDORES QUE EMPREGARAM CAPITAL NO SEU…

o sócio que por obrigação que, originariamente cabia à sociedade. Pressuposto inafastável da personalização da pessoa jurídica , no entanto, é a ocorrência de fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios, terão ampla vigência. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da

patrimônio do devedor, empresário que, normalmente é pessoa jurídica revestida de forma de sociedade de quotas de responsabilidade limitada ou anônima. Para os não-empresários sem meios de honrar com suas dívidas, o direito prevê diferente execução concursal que é a insolvência civil disciplinada no CPC nos arts. 748 e seguintes. Diferenças existem entre o processo falimentar de execução e a insolvência civil e, duas principais distinções cabem mesmo serem destacadas: em verdade, o…

como define BONELLI é ela a organização legal e processual de defesa coletiva dos credores, em face da insolvência do devedor, sendo que insolvência é o estado do patrimônio de uma pessoa, se revelando importante a fazer frente aos débitos que o pesam. É mister salientar aqui que a falência distingue-se do inadimplemento, pois, este é um fato e relativo á própria pessoa, enquanto a insolvência é um estado e se refere ao patrimônio. O inadimplemento, esclarece SHEGGI pode ocorrer por…

outros factores. A extinção das empresas é preocupante se considerarmos o aspecto sócio - económico de um país, dai a necessidade de desmitificar a insolvência e o processo e recuperação de empresas, regulado em Portugal pelo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). No dia 14 de Setembro de 2004 entrou em vigor o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), aprovado pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. O CIRE trouxe consigo um sem…

afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência…

pela expressão que serve de base ao PER: o conceito de revitalização. O que é isso de “revitalizar”? Quererão os autores de tão sofisticada nomenclatura retirar a conotação negativa que advém da palavra “recuperação”, presente no nosso Processo de Insolvência? De facto, atendendo a que o objectivo primário do PER será a revitalização do devedor, podemos afirmar que estamos perante uma tentativa de torná-lo novamente “saudável”, dar-lhe uma nova vida. E de que forma este procedimento…