Insolvência Da Sociedade

A principal finalidade da execução de insolvência, inclusive de todas as execuções forçadas, é a máxima satisfação dos credor. Primeiramente para iniciar uma ação de execução de quantia certa contra devedor insolvente é necessário que, antes da execução seja declarado o estado de insolvência do devedor. Mesmo que o devedor seja considerado economicamente insolvente, esse estado não basta para que este esteja no pólo passivo em processo de execução, como já descrito antes, é obrigatório para a

declarar a responsabilidade direta dos sócios pelas dívidas sociais, possibilitando ao credor da sociedade demandar diretamente em face dos sócios, afim de executar o patrimônio individual, uma vez que fora afastada a autonomia de personalidade e patrimônio da pessoa jurídica, para que os mesmos respondam de forma direta pelos débitos da sociedade. Tal separação dessas pessoas (a do sócio e a da sociedade comercial), das respectivas esferas de responsabilidade (civil, contábil e agora…

de empresário do devedor, o estado de insolvência do empresário e a decretação judicial da falência. 1. QUALIDADE DE EMPRESÁRIO Segundo o art.1º da Lei nº 11.101/2005: “Esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”. Ou seja, para que seja decretada a falência do devedor, é necessário que o mesmo seja um empresário ou uma sociedade empresária. Segundo…

DIREITO INTERNACIONAL INSOLVÊNCIA Lucilene Gomes Ferrari BUENOS AIRES – ARGENTINA 2013 ÍNDICE Introdução 1- Globalização e mercado internacional atual 2 - Vantagens e riscos de empresas multinacionais 2.1 – Vantagens 2.2 -Desvantagens 2.3 - Riscos 3 – Insolvência Internacional 3.1 – Conceito de falência 3.2 – Direito Internacional Privado 4 – Sistemas aplicáveis a insolvência 4.1 – Territorialidade

demonstrar que não interessa se o empresário ou sociedade empresária tem ou não ativo superior ao passivo; se seu representante legal, em nome da pessoa jurídica, praticou ato de falência , cabe a instauração da execução concursal . 1. ESTADO DE FALÊNCIA O empresário sujeito à falência é aquele cujo patrimônio é inferior ao seu débito. Esse estado denomina-se insolvência. No entanto, para fins de falência, o conceito de insolvência torna-se mais abrangente, sendo…

CORREÇÃO DO 2º TESTE DE DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS 2º Teste – 21.05.2015 20130221- Catarina Sousa Silva 20120836 - Sandra Luiza a) Entendemos por Insolvência, A Qualidade ou estado daquele que está impossibilitado de pagar as suas dívidas e cumprir as suas obrigações vencidas. O conceito de situação de insolvência encontra-se plasmado no artº 3º do CIRE. No ordenamento jurídico Português, o direito falimentar (falência) fazia parte integrante do Código Comercial até 2004,…

INTRODUÇÃO A atual lei de falência que vigora há quase sessenta (60) anos já não atende plenamente as necessidades da sociedade brasileira moderna, embora seja um texto muito bem elaborado, o qual contêm disposições de ordem mercantil, no campo do direito privado, e de ordem processual, na seara do direito público. Assim, trata da execução coletiva de empresário ou empresa comercial em estado de insolvabilidade, contudo, não é dada a devida atenção na atual…

desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são…

pressuposto extraordinário é o estado de insolvência do executado, verificável sempre que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor (art. 748). Na execução coletiva então são três os pressupostos: o título, a mora, e a declaração judicial de insolvência, reveladora da situação patrimonial do devedor de impotência para satisfazer integralmente todas as obrigações exigíveis. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA Da declaração de insolvência decorrem efeitos análogos…

Código de Processo Civil: Quanto a Solvabilidade do Devedor Aline O. Mendes de Medeiros Franceschina Resumo: O presente artigo visa dissecar a competência da insolvência civil no âmbito processual, cuja qual mantém-se disciplinada no Capítulo I do Código de Processo Civil nos respectivos artigos 748 a 786-A. Pretende-se através deste, sanar as duvidas de competência destes artigos e sua abrangência processual, bem como transmitir um conhecimento geral acerca do tema transcrito, para tanto