Insolvência Da Sociedade

TJMG. 1. Introdução. 2. Execução concursal. 3. Pressupostos e classificação da execução concursal. 4. Legitimação para o requerimento de insolvência. 4.1. Insolvência requerida pelo credor. 4.2. Insolvência requerida pelo devedor. 4.3. Insolvência requerida pelo espólio do devedor. 5. Procedimento da insolvência. 6. Efeitos da declaração judicial de insolvência. 7. O administrador da massa e suas atribuições. 8. Verificação e classificação dos créditos. 9. A situação dos credores…

relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. (FAZZIO JR, Waldo: Manual de Direito Comercial – 11 ed: São Paulo: Atlas: 2010. p. 637). É à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá cumprir suas obrigações. O ESTADO DE INSOLVÊNCIA A insolvência atua como uma reveladora desequilíbrio financeiro da…

Princípios do regime de insolvência do agente econômico O processo de insolvência, como qualquer outro, é orientado por princípios. Estes são tradutores de objetivos superiores que inspiram os procedimentos adotados pelo legislador. Daí por que é expressão que encerra os princípios estruturantes do regime legal de insolvência empresarial. São eles: * O princípio da viabilidade da empresa, como critério distintivo básico entre a recuperação e a falência; * O princípio da…

[pic] Pressuposto objetivo Caracterização do estado de falência de empresário devedor por Fábio Antunes Gonçalves O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação da quebra do devedor se faz necessária a apuração de certos fatos e atos que dão ensejo e condicionam a qualidade falimentar do empresário. A caracterização deste estado…

de concurso universal de credores, foi chamado de execução por quantia certa contra devedor insolvente ou, mais resumidamente de insolvência civil. A falência pode ser declarada com base na impontualidade, enquanto a insolvência civil deriva do próprio estado econômico de devedor insolvente. Por outro lado, a falência é decretada contra devedor comerciante, e a insolvência apenas contra devedor civil. A falência, que é uma execução coletiva ou concursal, proposta contra um devedor…

Comercial – 11 ed. São Paulo: Atlas: 2010. p. 637), a falência é um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. Em outras palavras, o processo falimentar vislumbra à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá…

de Sociedade Um contrato de sociedade ocorre quando duas partes colaboram, usando bens ou serviços, para uma atividade econômica e dividem os resultados. Há vários tipos de sociedades e conforme o Código Civil os tipos de sociedade são: sociedade em comum: é um tipo de sociedade não personificada que não pode ser considerada pessoa jurídica; sociedade em conta de participação: é um estilo de sociedade que não necessita de um documento específico e verdadeiramente não se trata de uma…

BRASILEIRO O ordenamento jurídico pátrio admitiu vasta personalidade às sociedades, sejam elas civis, ou comerciais. Esta teoria foi introduzida nos hábitos brasileiros, tendo como principal responsável por tal feito, o doutrinador Teixeira de Freitas. No famoso Esboço de Código Civil, Teixeira de Freitas, malgrado a imaturidade da doutrina, sobretudo em nosso meio, apresentou a regulamentação das pessoas jurídicas, incluindo as sociedades na categoria de pessoas, mas não sem antes…

suas obrigações. Aqui, tratamos do fenômeno da INSOLVÊNCIA. A insolvência é um ESTADO DE FATO: do ponto de vista econômico ou jurídico, não tem capacidade de cumprir as suas obrigações. http://anotacoesfalenciaerecuperacaodeempres.blogspot.com.br/2008/08/falncia-conceito.html 1/3 5/29/2014 FALÊNCIA - CONCEITO Para que passe da insolvência para a falência é preciso a sentença declaratória de falência. Mas ao contrário da insolvência, que é um ESTADO DE FATO, a falência…

destas sobre as administrativas. A natureza jurídica da falência não pode estar presa mais, ao processualismo que se encontra na atualidade. Não pode mais ficar restrita a simples liquidação do patrimônio do devedor. São os interesses coletivos da sociedade, em manter empregos e gerar tributos, garantindo assim um desenvolvimento global do país é que devem prevalecer. Na nossa legislação, há uma mescla de regras de direito material ao lado de normas de direito formal, embora entre os…