Insolvência Da Sociedade

2) Quais as diferenças que separam o regime falimentar da insolvência civil? São passíveis de falência os empresários e as sociedades empresárias, ou seja, aqueles registrados na Junta Comercial. Às demais pessoas, físicas e jurídicas, que não se caracterizem como empresárias, se aplica a insolvência civil; a insolvência civil não faz distinção entre fortuita ou fraudulenta e, por isso, não existe punição ao devedor. Na insolvência civil não existe o chamado "período de suspeição" nem goza de

Empresas – LRE, estabelecendo-se os pressupostos determinados pelo direito positivo para a configuração do concurso universal de credores sobre o ativo remanescente do agente econômico falido, além da diferenciação do instituto da falência e da insolvência. Serão destacados também, a origem do estatuto e o seu desenvolvimento histórico dentro do nosso ordenamento jurídico, recebendo maior destaque a partir do Decreto nº. 917/1890, instrumento que foi provocador de grande…

Professor Marcelo Andrade Féres PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA (continuação) 2.3.Pressuposto material objetivo: a insolvência do devedor 2.3.1.Insolvência econômica ou real (critério adotado na insolvência civil – art. 748 do CPC “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”) X insolvência jurídica ou presumida (critério adotado pela LF) 2.3.2. Os sistemas adotados pela LF: misto 2.3.2.1. O sistema da impontualidade (quarenta

Para que haja a decretação da falência do devedor a lei exige que seja presumida a sua insolvência (insolvabilidade), podendo a mesma ser verificada de 3 formas: 1. Presunção De insolvência com base na impontualidade (Art. 91, I e II da Lei 11.101/05). 2. Presunção pela prática de qualquer ato previsto no inciso III do Art. 94. 3. No caso de insolvência expressa, quando o próprio devedor confessa sua insolvência e requer sua falência (autofalência). Para se requerer a…

INTRODUÇÃO AO DIREITO FALIMENTAR E INSOLVÊNCIA Ciências Contábeis DIREITO EMPRESARIAL DOCENTE Prof. Bento Lima DISCENTES - Ailton Rosário - Diego Machado - Gilmar Marques - Izabela Andrade - Jean Carlo - Julian Marcelino - Juliana Rocha - Lilianne Borba - Ronaldo Lima HISTÓRICO DIREITO FALIMENTAR E INSOLVÊNCIA Segundo Sebastião Jose Roque o Direito Falimentar é fruto do séc. XVI em diante, época que corresponde, mais ou menos, à descoberta do Brasil.…

Personalidade jurídica Art.13ºCcom. – Quem é comerciante Art.7ºCcom. – Capacidade para a prática de atos de comércio Art.5º CSC – Personalidade “das sociedades” Art.18º Ccom. – Obrigações especiais dos comerciantes Art.10º CSC – Requisitos da firma Art.32º RNPC – Princípio da verdade Art.33º RNPC – Princípio da novidade Art.177º CSC - Firma Art.37º RNPC – Sociedades comerciais e civis sob forma comercial Art. 38º RNPC – Comerciantes individuais Art.40º RNPC - EIRL Art.44º RNPC –…

DIREITO DA INSOLVÊNCIA (2011) INTRODUÇÃO O Direito da Insolvência (DI) corresponde a uma área normativa destinada a regular os mecanismos preventivos e reactivos de uma situação de insolvência. É constituído por um conjunto de normas tanto de natureza processual, como substantiva. As normas de natureza processual são sobretudo normas de processo civil, de tal maneira que, na presença de lacunas, aplica-se o CPC, por ordem expressa do Código da Insolvência e da Recuperação de…

PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA (continuação) 2.3. Pressuposto objetivo: a insolvência do devedor. 2.3.1. Insolvência econômica ou real (critério adotado na insolvência civil – art. 748 do Código de Processo Civil – “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”) X insolvência jurídica ou presumida (critério adotado pela Lei de Falências). 2.3.2. Os sistemas adotados pela Lei de Falências: misto. 2.3

EMPRESA EM CRISE * Crise econômica – financeira (impontualidade) – patrimonial (insolvência). 2 – INSOLVÊNCIA * Fraude não é regra universal da falência; * Princípio da solvabilidade jurídica – Arts. 91 e 391 do CC; * Leis de Hamurabi – Arts. 115º ao 118º; * Grécia – prisão do devedor insolvente; * Roma – Leis das Doze Tábuas – obrigações garantidas por sua pessoa; * Insolvência era caracterizada como uma fase de maior decaimento de condição social,…

por isso é uma medida excepcional. A lei prevê o instituto de “recuperação de empresas” (antigamente chamado de concordata), cuja função é evitar as falências desnecessárias. Pressupostos da Falência São 3: 1. Devedor Empresário ou Sociedade Empresária 2. Insolvência Jurídica ou Presumida 3. Sentença de Falência Valdemar Ferreira inclui um 4° requisito, “Pluralidade de Credores”, já que provado que só haveria 1 credor não haveria necessidade para falência. Já Rubens Requião pensa de…