Insolvência E Recuperação

tratava da execução coletiva de empresário ou empresa comercial em estado de insolvabilidade, contudo, não era dada a devida atenção ao princípio da preservação da empresa, pois se ocupava mais com a liquidação do ativo da empresa do que com a sua recuperação e a manutenção de postos de trabalho, com a conseqüente produção de riquezas para o país e distribuição de renda. Dessa maneira o revogado Decreto-Lei nº 7.661/45, encontrava-se defasado em relação a atual ordem econômica do…

TEMA “Relevância do prejuízo causado aos credores para ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante no processo de Insolvência” SUMÁRIO 1. Processo de exoneração do passivo restante – Artigos 235º e seg.s do CIRE, na redacção do Decreto – Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos – Leis nºs. 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006 de 29 de Março, 282/2007 de 7 de Agosto, 116/2008 de 4 de Junho e Lei nº 16/2012 de 20/04.- A…

Começando desde logo pela expressão que serve de base ao PER: o conceito de revitalização. O que é isso de “revitalizar”? Quererão os autores de tão sofisticada nomenclatura retirar a conotação negativa que advém da palavra “recuperação”, presente no nosso Processo de Insolvência? De facto, atendendo a que o objectivo primário do PER será a revitalização do devedor, podemos afirmar que estamos perante uma tentativa de torná-lo novamente “saudável”, dar-lhe uma nova vida. E de que forma…

Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 Capítulo III Da Recuperação Judicial Seção I Disposições Gerais Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. MIQUELITOS DE SOUZA, melhor qualificado na inicial, vem, tempestivamente e muito respeitosamente, por seus, infra-assinados, ADVOGADOS, à presença de Vossa Excelência, na ação que move em face de R.O. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A, apresentar sua RÉPLICA à contestação consubstanciada nos termos que segue: 1-DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO REQUERIDO

trabalho ou da violação (despedimento ilícito) ou sua cessação, quando as entidades empregadoras não os podem pagar por estarem em situação de insolvência ou por se encontrarem numa situação económica difícil. Considera-se que uma empresa está em situação de insolvência quando esta não tem como pagar as suas dívidas. Pede então uma declaração de insolvência ao tribunal e os credores (aqueles a quem deve dinheiro) decidem se a empresa deve ser recuperada ou abrir falência. Este pagamento…

Sousa Silva 20120836 - Sandra Luiza a) Entendemos por Insolvência, A Qualidade ou estado daquele que está impossibilitado de pagar as suas dívidas e cumprir as suas obrigações vencidas. O conceito de situação de insolvência encontra-se plasmado no artº 3º do CIRE. No ordenamento jurídico Português, o direito falimentar (falência) fazia parte integrante do Código Comercial até 2004, aquando da entrada em vigor do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). O CIRE desde a sua…

DA LEI 11.101/05 – LRE * Organização e reerguimento de empresas viáveis que se encontram em crise. * Proteção do crédito: recuperação do crédito mediante a diminuição do nível de inadimplência. * Proteger crédito e retirar do mercado empresas prejudiciais ao interesse econômico, resguardando empresas viáveis. * LRE Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência A Lei 11.101, de 09.02.2005-LRE, modificou a disciplina jurídica aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Dec-lei 7.661/45, a antiga Lei de Falências e Concordatas. A LRE, depois de uma longa tramitação, foi promulgada e publicada trazendo como principal inovação o tratamento atribuído à sociedade empresária e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de…

falimentar era regulamentado pelo Decreto Lei 7.661/45 que era denominado Lei de Falências e Concordatas. Tal Decreto foi revogado pela Lei Federal nº 11.101/05 que regulamenta a Recuperação Extrajudicial, judicial e falência dos devedores. Não há mais previsão para o instituto da concordata, substituída pela recuperação da empresa judicial e extrajudicialmente. A lei prevê a possibilidade de decretação da falência do devedor desde que a soma dos títulos por ele emitidos ao…