Inseminação Artificial Após A Morte Do Marido

podem ser: a) Direitos Reais: 1) Encontramos no usufruto legal que tem os pais sobre os bens dos filhos menores (art. 389 CC/16), em razão do exercício do pátrio poder, da titularidade do pátrio poder. 2) O usufruto que tem o cônjuge em razão da morte do outro cônjuge (art. 1611 do CC/16). É o usufruto vidual. O art. 1611 estabelece que falecendo um cônjuge deixando herdeiros necessários (sabendo-se que o cônjuge não é herdeiro), o cônjuge sobrevivente terá usufruto vidual, ou seja,…

no negócio a converter-se. 14 – Art. 189: 1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce im ediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer. 3.2 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 15 – Art. 240: As disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine. 16 – Art. 299:…

explícita qualquer tentativa de salvar a mulher nesse caso, apesar de o feto, nessas condições, não sobreviver. Essa posição, extremamente severa, poderia resultar em culpar a instituição religiosa pelos danos causados à gestante e até mesmo pela sua morte. Posteriormente essa intransigência foi revista pela Igreja por meio de uma sutil distinção entre “efeito direto” e “efeito indireto”, que significa basicamente o seguinte: no caso de gravidez ectópica, a vida da mulher está em…

lapso (intervalo) que vai entre a data de publicação da lei e sua entrada em vigência, em função de três hipóteses possíveis: 1. Ter sido fixada uma data posterior para momento de início de seus efeitos; 2. Dever entrar em vigor quarenta e cinco dias após publicada, em face de omissão de norma explícita. (vacatio Legis supletiva ou tácita); 3. Estar pendente de regulamento, explícita ou implicitamente (normas de eficácia limitada); CONTAGEM DA VACATIO LEGIS: É feita incluindo-se o dia do…

nascer, independendo de qualquer vontade; b) são vitalícios, perenes ou perpétuos, porque perduram por toda a vida. Alguns se refletem até mesmo após a morte da pessoa. Pela mesma razão são imprescritíveis porque perduram enquanto perdurar a personalidade, isto é, a vida humana. Na verdade, transcendem a própria vida, pois são protegidos também após o falecimento; são também imprescritíveis; c) são inalienáveis, ou, mais propriamente, relativamente indisponíveis, porque, em…

para casarem; IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. No tocante aos…

causas que podem tornar nulo o matrimônio sacramental. São: 1) Falhas no consentimento matrimonial. 2) impedimentos dirimentes. 3) falta de forma canônica. A Igreja não anula uniões sacramentais validamente contraídas e consumadas, mas pode, após processo meticuloso, reconhecer que nunca houve casamento, mesmo nos casos em que todos o tinham como válido. A atual legislação da lgreja leva muito em conta as capacidades e limitações psíquicas dos nubentes para contrair…

nulo o matrimônio sacramental. São: 1) Falhas no consentimento matrimonial; 2) impedimentos dirimentes e 3) falta de forma canônica. A Igreja não anula uniões sacramentais validamente contraídas e consumadas, mas pode, após processo meticuloso, reconhecer que nunca houve casamento, mesmo nos casos em que todos o tinham como válido. A atual legislação da Igreja leva muito em conta as capacidades e limitações psíquicas dos nubentes para

XX, com todas as suas contradições, é um bom exemplo. Atualmente, esta está muito relacionada com o desenvolvimento das ciências da vida, pois crescentes têm sido as descobertas de muitas curas para doenças, preservação da vida sobre condições artificiais, a clonagem, a eutanásia e até robótica. Sobre todos estes temas, deve existir, pois, uma reflexão ética no intuito do poder fazer e dever fazer. Muitos, no entanto se opõem e defendem que não é correto estabelecer uma relação entre a…

BRASILEIRO. I. CONCEITO E SISTEMATIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. Etimologicamente, Direito Civil vem do latim cives (cidadão) e se dirige a regulamentação das relações sociais travadas entre as pessoas desde o nascimento (e mesmo antes dele) até a morte (e, inclusive, depois dela). Enfim, regulamenta as pessoas e os bens, bem como as relações pessoais e patrimoniais entre particulares (Farias e Rosenvald, 2013, p.59). Segundo Farias e Rosenvald (2013, p.60), o Direito Civil…