Investigação de parternidade cc petição de herança

expostos: DOS FATOS Cumpre esclarecer incialmente que a genitora da Requerente, Sra. Maria, fora casada com o “de cujus” João, e dessa união resultou no nascimento de três filhos, atualmente maiores de idade. Pretendo o casal aumentar a prole, mas diagnosticada leucemia no cônjuge varão, este, mais que depressa, depositou amostras de seu sêmen no Hospital “New Hope”. Posteriormente, infelizmente o cônjuge varão veio a falecer. Decorridos seis meses, a viúva, ora genitora da Requerente, acatando a vontade do finado marido, submeteu-se ao processo de inseminação artificial, vindo a engravidar e dar à luz a uma menina, ora Requerente, registrada como filha do casal, por declaração materna. Sobrevindo o inventário dos bens deixados por João e nomeado inventariante um dos filhos, a habilitação da Requerente foi impugnada por parte dos herdeiros colaterais. DO DIREITO As novas técnicas de inseminação artificial possibilitam, no entanto, a ocorrência material de filiação biológica após a morte do autor da sucessão, de modo que o homem ou a mulher que houver conservado material genético, esperma ou óvulo, poderá possibilitar que terceiro, especialmente o cônjuge ou companheiro, utilize do mesmo após o seu falecimento. O princípio constitucional da igualdade entre os filhos (art. 227, §6º, CF), independente de qualificação e origem, atua em socorro à situação do concebido após o falecimento do autor da sucessão, isso porque solução restritiva em desfavor…

INGRITH GOMES ABRAHÃO A FAMÍLIA MONOPARENTAL FORMADA POR MÃES SOZINHAS POR OPÇÃO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 2 BELO HORIZONTE 2003 3 INGRITH GOMES ABRAHÃO A FAMÍLIA MONOPARENTAL FORMADA POR MÃES SOZINHAS POR OPÇÃO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia…

patriarcal, fez-se necessário uma mudança nas leis para que se protegessem os novos modelos de família que foram surgindo. Após a promulgação da Constituição Federal, criou-se o conceito de entidade familiar, e novas formas de família passaram a receber a proteção do Estado. Dentre as varias formas de entidades familiares protegidas pelo ordenamento jurídico, fez-se uma análise específica da família monoparental, aquela originada de um dos pais e seus descendentes, bem como dos fatores…

do legislador.A inseminação artificial homóloga a princípio não é objeto de grandes questionamentos posto que haverá coincidência da filiação afetiva com a biológica. Entretanto, o mesmo não se pode dizer no que se refere à reprodução humana assistida post mortem (hipótese em que a esposa/companheira será inseminada com gametas de seu marido/companheiro falecido), já que há inúmeras críticas quanto à supressão do direito à filiação da criança e dúvidas no que tange aos direitos…

_______________________ Total: _______________________ João Monlevade, 28 de novembro de 2011. Prof. Carlos Eduardo Ávila Couto Orientador Prof.ª Eliana Aparecida de Souza Coordenadora do TCC Comissão Avaliadora: __________________________________ __________________________________ __________________________________ …

concebido a partir de uma inseminação artificial homóloga post mortem, que vem a ser aquela onde é utilizado o material genético (óvulo e sêmen) do casal. O procedimento e aceito quando a esposa se encontra na condição de viúva, sendo obrigatório, ainda, que haja uma autorização escrita deixada pelo marido para que se utilize seu material genético após sua morte. Subentende-se que o mesmo pretendia aceitar um possível herdeiro após seu falecimento. Uma vez que e de livre arbítrio do…

indicações são casais com elevado risco de transmissão de doença genética (por exemplo, polineuropatia amiloidótica familiar ou ainda trissomia 21). Entre as técnicas contam-se a inseminação artificial intrauterina, a fertilização in vitro, a microinjecção intracitoplasmática de espermatozóides (ICSI - Intra Citoplasmic Sperm Injection) a transferência de embriões ou de gâmetas e o diagnóstico genético pré-implantatório (DGPI). 2- Há legislação específica que regulamente a reprodução…

ASPECTOS ACERCA DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL 9 2.1 Conceituação de Inseminação Artificial 9 2.2 Infertilidade e Esterilidade 11 2.3 Técnicas de Reprodução Assistida 14 2.3.1 Inseminação Artificial in Vivo 14 2.3.1.1 Inseminação Artificial Homóloga 15 2.3.1.2 Inseminação Artificial Heteróloga 19 3.1 Contextualização Atual da Família 25 3.2 Princípios do Direito de Família 27 3.2.1 Princípio do respeito à dignidade humana 28 3.2.2 Princípio da igualdade dos filhos e entre os…

Código Civil, presume-se concebido na constância do casamento, o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que o marido já tenha vindo a falecer. Desta forma, com a utilização da inseminação artificial homóloga post mortem, o filho nascido terá direito à filiação, mesmo que seu pai biológico já esteja falecido. Sobre a presunção de paternidade, na hipótese de fecundação artificial post mortem, o Código Civil elenca como legitimados à sucessão, as pessoas já nascidas ou…

que ofereçam, gratuitamente, em hospitais públicos este tipo de tratamento, como é o caso de São Paulo. Reprodução Assistida é um conjunto de técnicas, utilizadas por médicos especializados, que tem como principal objetivo tentar viabilizar a gestação em mulheres com dificuldades de engravidar. Muitas vezes essas dificuldades, até mesmo a infertilidade do casal ou um de seus membros, podem trazer sérios prejuízos ao relacionamento conjugal. As diferentes variantes técnicas do conjunto…