Inseminação Artificial Entidade Familiar

família, nos exatos termos do sentido legal. Um solteiro não constitui uma entidade familiar decorrente de casamento, união estável ou família monoparental. Estaria, então, o julgador alterando o conceito de bem de família? Parece-nos que sim, estando ampliado o seu conceito para bem de residência da pessoa natural ou bem do patrimônio mínimo, utilizando-se o conceito de Luiz Edson Fachin. 2 - Princípio da solidariedade familiar (art. 3º, I, CF 88): A solidariedade social é reconhecida…

da idade e de anomalia psíquica; abuso de bebidas alcoólicas e estupefacientes; anomalias psíquicas e sua simulação; homicídio a pedido da vítima e por negligência; infanticídio; aborto; intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos; procriação artificial não consentida; violação e aproveitamento indevido do segredo profissional; atestado falso; propagação de doença; alteração de análise ou de receituário; recusa de auxilio médico; e interdição das actividades profissionais do…

preconceito: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º- Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 1 Disponível em www.abadireitodefamilia.blogspot.com.br. Acesso em 30 abr 2012 § 5º- Os direitos e…

também, os separados judicialmente e os separados de fato. Todavia, já existem julgados de união estável entre pessoas do mesmo sexo, união homoafetiva. Mas que ainda não está de forma expressa na legislação. “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Existem duas modalidades de união estável: União Estável de direito…

e, consequentemente, judiciais e jurídicas. Neste estudo, abordamos as relações de paternalidade socioafetiva, visando demonstrar ao leitor a relevância do conceito. Explanaremos sobre o conceito e origem da família, os direitos e deveres legais familiares, decisões judiciais em favor da paternalidade socioafetiva, mencionando grandes doutrinadores do Brasil no referido tema. Palavras-chave: sócioafetividade, Constituição Federal, Filiação. 1 INTRODUÇÃO 1 Devido às mudanças…

dissolução do casamento e da união estável, salvo em relação ao parentesco em linha reta. Parentesco por adoção A adoção forma o vínculo de parentesco, não por laços de sangue, mas por força de uma ficção legal. “Trata-se, portanto, de uma filiação artificial, que cria liame jurídico entre duas pessoas, adotante e adotado.” (Venosa) Formas Adoção de menores (ECA) Adoção de maior capaz (CC subsidiariamente ECA) Tema merece aula especial (ECA) Parentesco (filiação) socioafetivo…

casamento anterior. II. Laços de parentescos. ORIGEM DA FAMÍLIA A família é uma construção cultural, porque todos exercem uma função: lugar do pai, dos filhos, da mãe, sem, entretanto estarem ligados biologicamente. É essa estrutura familiar que interessa investigar e trazer para o Direito. É a PRESERVAÇÃO do LAR no seu aspecto mais significativo: LUGAR DE AFETO E RESPEITO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 1. ART. 1916 – CC – REGULAVA FAMÍLIA SÉCULO PASSADO: Ideia de patriarca,…

DIREITO CIVIL VII - FAMÍLIA 19.02.13 Unidade I- Introdução ao direito das famílias Família = Todos aqueles que comungam esforços para a formação de uma entidade familiar, conforme as formas ou tipos de famílias, por meio de uma relação intima de afeto. 1. Formas ou tipos de famílias: não são encontrados na lei - Família matrimonial: aquela que se originou pelo casamento com registro civil, ou seja, casamento registrado no RCPN; - Família informal: aquela com a união estável; - Família…

dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.” 3) Sim. Contudo será alicerce para uma justa separação matrimonial, e não…

afetivo, família, só pudessem assim o fazer por meio do concubinato (deve-se observar que há algum tempo atrás não se falava na figura da união estável por isso a utilização do termo concubinato), mesmo desquitado e ou de fato separado. Tal estrutura familiar não possuía reconhecimento algum, sendo descriminada e marginalizada. Seu reconhecimento só se deu por meio da Constituição Federal de 1988 a qual exemplificou três modalidades de família, dentro delas a união estável que…