Inseminação Artificial Entidade Familiar

constitui avanço verificado no Código Civil de 2002, uma vez que o Código de 1916 considerava o parentesco civil apenas por adoção. Além da adoção, o código passou a aceitar o “vínculo de parentesco por reprodução assistida heteróloga” (inseminação artificial), onde o sêmen é de terceiro (art. 1.597, inciso V do CC). Ao utilizar a expressão “outra origem”, o Código Civil de 2002 abarca o reconhecimento da paternidade desbiologizada ou socioafetiva, onde há a laços de afetividade;…

relacionamento conjugal. Fertilização in vitro ,inseminação artificial. 2. Atualmente, no Brasil, não temos nenhuma lei que ampara e regula a reprodução humana artificialmente assistida. Portanto, a carência de legislação específica, o brocardo jurídico segundo o qual o que não é proibido é permitido e mais a evolução tecnológica que hoje integra o nosso cotidiano, fazem com que a reprodução humana artificial seja livremente praticada, explorada e…

subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III — havido, por fecundação artificial homologa , mesmo que falecido o marido; IV — havido, a qualquer tapo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga V — havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. Doutrina • O casamento gera a presunção da paternidade — pater is est…

Inseminados Post Mortem em Face dos Princípios Constitucionais SILVA, Diego Rodrigues RESUMO O presente artigo tem por objetivo o estudo do direito sucessório do filho concebido com a utilização da técnica de inseminação artificial post mortem, por meio de uma análise crítica e reflexiva acerca das correntes doutrinarias existentes e com base nas legislações vigentes. Aborda primeiramente os princípios constitucionais e o direito de filiação com…

mínimos previsto no artigo 1.723 do Código Civil de 2002 que dispôs que, “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ademais, a Lei 9.278/96 ao instituir a união estável como uma convivência duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição familiar, pôs fim definitivamente a exigência do prazo de 5 (cinco) anos de convivência…

como entidade familiar Maria de Fátima Diaz Perez da Silva Rio de Janeiro 2009 MARIA DE FÁTIMA DIAZ PEREZ DA SILVA A União Homoafetiva como entidade familiar Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Profº. Nelson Tavares Profª Mônica Areal Profª. Marcelo Pereira Rio de Janeiro 2009 2 A União Homoafetiva como entidade…

mais seu, como atributos inatos e inerentes, alcançando-se o que Pontes de Miranda denominou "um dos cimos da dimensão jurídica". São dois universos distintos, pois o direito de família volta-se aos direitos e deveres das pessoas, hauridos do grupo familiar, e os direitos da personalidade aos que dizem com a pessoa em si, sem relação originária com qualquer outra ou com grupo. A origem genética da pessoa, tendo perdido seu papel legitimador da filiação, máxime na Constituição, migrou…

para a criação de normas especificas que fale sobre o assunto da fecundação in vitro junto com a capacidade sucessória deste embrião, já que o Código Civil em seu artigo 1.597 faz menção sobre a presunção de filiação dos filhos nascidos por inseminação artificial homóloga postem mortem. Em controvérsia o artigo 1.798 que se legitimam a capacidade sucessória daquelas pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Ambos os artigos afirmam a legitimidade dos…

a igualdade entre filhos naturais e legítimos e estabeleceu, como obrigação do Estado, a proteção da infância e da juventude. Todavia, não estendeu efeitos civis ao casamento religioso, sendo, assim, o casamento civil o único meio de constituição familiar. A Constituição de 1946, elaborada após o fim do Estado-Novo, equiparava os efeitos do casamento religioso ao civil e garantia a este proteção estatal. Nesse sentido, o casamento válido e indissolúvel, religioso ou civil, era único modo…

se tem expressa declaração desse desejo por parte de quem não vive mais no momento da fecundação. O CC prevê em seu Art. 1.597 que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; a inseminação post mortem faz parte da reprodução homologa, razão pela qual a criança gerada por este método tem direito à presunção da filiação, como concebida na constância do casamento. Apesar de esse artigo ser expresso…