aborto

RESUMO

No direito brasileiro e na codificação ética vigente, o aborto deixa de ser ilícito apenas quando feito pelo médico, para salvar a vida da gestante ou para evitar o nascimento de uma criança gerada por meio de estupro. Reconhecem-se, portanto, duas formas de exclusão da antijuridicidade ou ilicitude desse delito: a indicação médica salvadora e a indicação humanitária ou sentimental. No entanto, algumas decisões judiciais, em locais diferentes, autorizaram recentemente o aborto em casos de anencéfalos. Mesmo não sendo considerado eugênico e ainda não suficientes para criarem uma jurisprudência, isso certamente será um precedente quando outros magistrados se pronunciarem em casos semelhantes. Numa das decisões, o juiz afirmou que “não se está admitindo a indicação eugênica do aborto com o propósito de melhorar a raça, ou evitar que o ser em gestação venha a nascer cego, aleijado ou mentalmente débil. Busca-se evitar o nascimento de um feto cientificamente sem vida, inteiramente desprovido de cérebro e incapaz de existir por si só”.

Palavras-chave: aborto. Anencefalia. Má-formação. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida

INTRODUÇÃO

O presente estudo analisa a discussão a respeito da descriminalização do crime de aborto, ou seja, se o aborto eugênico é um direto ou um crime.

Esta discussão tem origem no crescente aumento dos casos clínicos de gestação de seres anencéfalos, com os quais os médicos se deparam dia a dia e se vêem impedidos de realizar a antecipação do parto, em razão da vedação legal (artigo 128 do Código Penal) e constitucional (artigo 5º, caput do Constituição Federal).

Neste sentido, verifica a partir do Anteprojeto de Reforma do Código Penal que amplia as hipóteses de aborto legal, atendendo melhor a doutrina em harmonia com a legislação mais evoluída. Tal Anteprojeto apresenta a não tipificação do crime de aborto praticado por médico, se há fundada probabilidade, atestada por dois médicos, de a criança