Inseminação Artificial Após A Morte Do Marido

normatiza a concessão de benefícios aos parceiros homossexuais. O art. 2º do referido dispositivo legal assegura a equiparação entre as uniões homossexuais e heterossexuais, regulando ambas pelo mesmo dispositivo normativo: Art. 2º - A pensão por morte e o auxílio-reclusão requeridos por companheiro ou companheira homossexual, reger-se-ão pelas rotinas disciplinadas no Capítulo XII da IN INSS/DC n° 20, de 18.05.2000. (art. 2º, IN INSS/DC nº 25, 7.06.2000) É claro o reconhecimento da…

dele, o que significa que não há mais como tentar alterá-lo. Restando uma única alternativa para tal alteração denominada ação rescisória, mas há um prazo para cumprir para que se possa fazer uso desta alternativa processual que extingue em dois anos após o trânsito em julgado da sentença. O Direito é uma ciência, e como toda ciência, ele não é estático e acompanha as inovações e mudanças que interferem no comportamento da sociedade para se atingir a sua finalidade social, o avanço…

negócio a converter-se. 14 – Art. 189: 1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer. 2 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 15 – Art. 240: As disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine. 16 – Art. 299: O art

direitos absolutos sobre a mulher, podendo repudiá-la por ato unilateral. Dispunha, também, de poderes absolutos sobre os filhos, podendo vendê-los, impor-lhes castigo e penas corporais, e, até mesmo, tirar-lhes a vida, tendo, portanto, direito de vida e morte sobre eles. Em relação ao patrimônio familiar, num primeiro momento, o pater famílias centralizava todos os direitos patrimoniais na sua pessoa, dispondo do patrimônio como coisa sua. Posteriormente, numa fase mais evoluída do…

o 22. Imagens fornecidas por Ian M. Carr, do Instituto de Medicina Molecular de Leeds, na Inglaterra ....................................................................................................... 23 FIGURA 5 - Taciana Beatriz Couto e o marido, Mário Gasperini, comemoram o primeiro Dia das Mães com os gêmeos João Pedro e Maria Alice em casa; eles passaram por dois tratamentos de fertilização in vitro .................................. 25 FIGURA 6 à 35 - passo a passo da FIV…

professor de literatura na universidade local, que reescrevesse sua história, dando-lhe mais dignidade, posição feminina. A premissa, o argumento, até que é interessante, se pensarmos no achatamento da personalidade feminina de Capitu operada pelo doentio marido-algoz Bentinho em Dom Casmurro. Por outro lado, só pra que fique registrado, a possibilidade mais forte de leitura do romance aponta o contrário, ou seja, a garota dos olhos de ressaca é uma mulher forte, decidida social e…

falecida. Em sentido vulgar falecido, defunto, morto, finado. COLAÇÃO: ato de restituir à massa da herança os bens recebidos pelos herdeiros com antecipação em vida do de cujus, para que se obtenha a igualdade nas partilhas. COMORIENCIA: é o caso de mortes simultâneas, em que não pode se verificar a ordem cronológica dos falecimentos. A comoriência representa o falecimento de duas ou mais pessoas ao mesmo tempo, sem pode se identificar quem morreu primeiro. DIREITO DAS SUCESSÕES: O…

conservadores e intermediários. Dentre os liberais, os países nórdicos assumem a liderança, pois foram os primeiros a legalizar as uniões e recebem o aval da Igreja. No bloco conservador temos os países islâmicos e mulçumanos,onde é imposta a pena de morte à manifestação da homossexualidade.No bloco intermediário são exemplos de países intermediários: Brasil,Espanha,Bélgica,Canadá, Eslovênia, Finlândia, República Tcheca etc. Com a ausência da lei, o juiz não pode deixar de julgar,…

circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para os reconhecidamente pobres. Após audiência do MP, será homologada pelo juiz. 3- O que fará o oficial se, decorridos 15 dias da afixação dos proclamas, ninguém se apresentar para opor impedimento à celebração do casamento? Não se apresentando ninguém…

e deveres de seu antecessor. Sobre algumas terminologias usadas no direito sucessório: “O autor da herança” que também pode ser “inventariado”, que também “de cujus”. (Sendo que de cujus é uma palavra invariável): É a pessoa falecida e por cuja morte se abre a sucessão. Herdeiro ou sucessor (que não necessariamente é a mesma coisa, porque a pessoa pode ser sucessor sem ser herdeiro). O herdeiro é o que a lei determinar que vai herdar ligado por laços familiares, e não…