Inquérito Policial Para Apuração De Falta Grave

existir as melhores relações sociais entre os militares. Harmonia Parágrafo único – As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, existentes entre os militares estaduais, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas, aos policiais de outras instituições e aos cidadãos em geral. Organização Militar Estadual – OME Art. 5º – Para efeito deste Regulamento, “Organização Militar Estadual” ( OME ) é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição,…

urgente de zelar pelo meio ambiente. É tão rápida a sucessão de ocorrências que o tema só pode ser acompanhado pelas notícias da mídia e não pela forma tradicional da doutrina. No Brasil, o jornalista e ambientalista Washington Novaes, referindo-se à grave questão da água, alerta que a agricultura no mundo consome nada menos que 7,2 quatrilhões de litros por ano, que corresponderiam à descarga do Rio Amazonas durante cerca de 640 dias, quase dois anos.[1] No México, reportagem…

PRISÃO TEMPORÁRIA Segundo Mirabete e Júlio Fabbrini, a prisão temporária "trata-se de medida acauteladora, de restringir a liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial". Esta espécie de prisão provisória contrasta-se com a tendência doutrinária moderna, surgida com a Constituição Federal de 1988, que reza que não se deve possibilitar o recolhimento á prisão do autor a infração…

denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. O Ministério Público não quer substituir as instituições policiais no trabalho de polícia judiciária, nem pretende competir com as polícias. Quer apenas garantir que a Constituição Federal seja respeitada e que o MP possa realizar o controle externo da atividade policial e o controle da gestão pública. O Ministério Público defende a possibilidade de atuar em investigações como as que envolvem…

probatória: 1) incumbe ao acusador demonstrar a culpabilidade do acusado; 2) há a necessidade de se comprovar a existência dos fatos imputados; 3) tal comprovação deve ser feita legalmente; 4) impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos. 2ª – tratamento: o princípio em tela impede qualquer antecipação de juízo condenatório ou de culpabilidade; não é incompatível com a decretação de prisões cautelares, desde que tal medida seja necessária no caso concreto. A…

responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço; II — pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; III — pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e IV — por…

especializante => Agente na condução de veículo automotor. CÓDIGO PENAL Art 121 CÓDIGO DE TRÂNSITO Art 302 Concessão de sursis processual PENA: 1 a 3 anos PENA: 2 a 4 anos Impede incidência  Pergunta-se: O que é mais grave: produzir a morte de alguém sem os cuidados necessários com arma de fogo [CP], o engenheiro que erra em projeto estrutural de edifício que vem a ruir, matando várias pessoas, etc, do que o motorista mediano que, na condução do veículo…

........... 12 AULA 3 Investigação penal Conceito e fundamentos. Peças de informação. Inquérito policial. Conceito. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação direta pelo Ministério Público. Características. Prescindibilidade. Formas de instauração: art. 5º, CPP. Cognição imediata e cognição mediata. Delatio criminis: obrigatória e facultativa. Denúncia anônima como base para instaurar inquérito policial e o art. 5º, inc. IV, CF. Atos de instauração: portaria e auto de flagrante.…

primeiro age constantemente de forma passiva, coletando dados, enquanto que o segundo age de forma ativa, instigando o alvo (suspeito) à prática de ilícitos. As provas obtidas pelo agente infiltrado e seu testemunho são legítimos a instruírem inquérito policial e ação penal competente. Palavras Chave: Crime Organizado; Organizações Criminosas; Agente Infiltrado; Investigação Criminal; Infiltração; Prova; Lei 9.034/95. 1 Introdução A criminalidade inserida na sociedade…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito CYBERBULLYNG׃ falta de tipificação penal federal e reflexos do enquadramento da conduta em delitos de menor potencial ofensivo Belo Horizonte, Setembro de 2014. CYBERBULLYNG׃ falta de tipificação penal federal e reflexos do enquadramento da conduta em delitos de menor potencial ofensivo Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de