Inquérito Policial Para Apuração De Falta Grave

Scarance e Tourinho Filho entendem que a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LV, ao mencionar a necessidade do contraditório nos processos judiciais e administrativos, não abrangeu o Inquérito Policial, uma vez que este não pode ser considerado um processo administrativo e nem mesmo um procedimento, pois "falta-lhe característica essencial do procedimento, ou seja, a formação de atos que devam obedecer a uma seqüência predeterminada pela lei, em que, após a prática de um ato,…

PAULO SÉRGIO PILZ E CAMPOS MELLO O USO DA FORÇA LETAL POR POLICIAIS CIVIS NA PROTEÇÃO À VIDA. Monografia apresentada ao Centro de Estudos Superiores da Polícia Civil, da Academia de Polícia, como exigência para avaliação parcial Especialização Sistema de em Justiça do Polícia Curso de Judiciária Criminal e e Curso Superior de Polícia Integrado – CSPI 2.011. Prof. Orientador: Ms Gaetano Vergine SÃO PAULO 2011 PAULO…

CPP) e termina com as diligências requeridas pelas partes. Em sentido amplo, as provas são os elementos colhidos para a formação da convicção do juiz, tanto na fase policial quanto na fase judicial. Em sentido estrito, as provas são os elementos colhidos apenas na fase judicial, sendo certo que os elementos colhidos na fase policial são chamados de atos de investigação. As provas têm dupla função: (a) formar o convencimento do juiz; (b) justificar perante a sociedade a decisão do…

conflitantes com as normas administrativas pertinentes. Processo Administrativo Disciplinar: No Processo Administrativo Disciplinar, a Administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no exercício de sua função administrativa. Hely Lopes Meyrelles, em sua obra, afirma que “chamado impropriamente inquérito administrativo” (Direito Administrativo Brasileiro; 2007; p 695.). De tal forma, se faz necessário o processo administrativo para aplicação da pena de…

ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: que apurou práticas de violência sexual contra crianças e adolescentes no Pará BELÉM - PARÁ Fevereiro 2010 1 ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Depoimento de mãe de menor abusada Fonte: Ozéas Santos COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Instituída para apurar a prática de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes no estado do Pará e especialmente na região do Marajó nos…

I-16-PM Polícia Militar do Estado de São Paulo Instruções Policiais Militares INSTRUÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR Setor Gráfico do CSM/M Int 2ª Edição Impresso em 1993 Tiragem: 2000 exemplares Publicado Bol G PM 001/94 ATUALIZADA COM AS ALTERAÇÕES DA NOTA Nº PM1-05/04/10, PUBLICADA NO BOL G Nº 99/2010 DE 27MAI10. (NR) NOVA REDAÇÃO (AC) ACRÉSCIMO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL São Paulo, 02 de dezembro de 1993…

efeito de remoção, a alternativa que NÃO corresponde ao estabelecido pelo decreto é: nc ur a) O prazo de cinco dias será contado da data da publicação do ato de remoção. b) O prazo de cinco dias só poderá ser prorrogado por força de doença grave, e pelo período máximo de 30 (trinta) dias. c) O prazo de cinco dias será considerado período de trânsito computável como de efetivo exercício para todos os efeitos. d) Quando em férias, licenciado ou afastado legalmente de seu…

oficialidade, formalismo e a publicidade; b) pelo princípio da oficialidade compreende-se que a instauração do processo administrativo somente pode se dar com base na lei e para preservá-la; c) sindicância é um procedimento disciplinar, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e conseqüente aplicação da pena administrativa; d) n.d.a. 2. Assinale a alternativa incorreta: a) o princípio da legalidade explicita a subordinação da atividade administrativa à lei; b)…

I 1) Assinale a alternativa incorreta. a) O inquérito policial é procedimento administrativo, cautelar, dispensável. b) O inquérito policial pode ser instaurado de ofício (mediante portaria do Delegado de Polícia, ou auto de prisão em flagrante), por requisição do Juiz ou do Ministério Público, ou por requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) A Autoridade Policial tem jurisdição na sua área de atuação. d) A Autoridade Policial, quando receber de qualquer do povo…

autoridade policial, implica obrigatoriamente a instauração do inquérito policial, sob pena de caracterizar o crime de prevaricação. Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário. As medidas assecuratórias previstas na lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e na que dispõe sobre lavagem de capitais (Lei n.º 9.613/1998) podem ser decretadas tanto na fase de inquérito…