Inquérito Policial Para Apuração De Falta Grave

PBrasil Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo H U M A N R I G H T S W A T C H Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo Copyright © 2009 Human Rights Watch All rights reserved. Printed in the United States of America ISBN: 1-56432-580-6 Cover design by Rafael Jimenez Human Rights Watch 350 Fifth Avenue, 34th floor New York, NY 10118-3299 USA Tel: +1 212 290 4700, Fax: +1 212 736 1300…

competência do foro da situação do imóvel (Súmula 11 STJ) Compete a justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. (Súmula 150 STJ) “Inquérito policial. Investigação. Ex-prefeito municipal. Desvio de verbas públicas. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Ausência de comprovação. (...) A competência da Justiça Federal depende, para a sua fixação, de comprovação…

princípios, analisando a aplicação ou não aplicação dos mesmos na investigação criminal. Ao se analisar a natureza da investigação criminal, seus motivos e características, tempo de duração, visa-se entender a discrepante formação da Instituição Policial, seus meios próprios e inconstitucionais convivendo com uma sociedade organizada em um Estado Democrático de Direito, o que poderia ser visto como um câncer social, uma anomalia comportamental, retrógrada, em uso e com eficácia inserida…

solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. JURIS.: 01 - Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder. JURIS.: 01 - Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ······················································ 2.10 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N.º 8.137/90) ································· 37 39 39 43 44 45 48 54 59 67 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL 3.1 INQUÉRITO POLICIAL ·································································································· 3.2 AÇÃO PENAL; ESPÉCIES ····························································································· 3.3…

das vias recursais, consequentemente, obrigam a instauração de inquéritos policiais que apenas assoberbam os cartórios das Delegacias de Repressão a Crimes Previdenciários, cujo resultado é o arquivamento, fato extremamente oneroso a Administração policial. A discussão formulada, com fulcro nos textos legais e na experiência pessoal do autor, consiste em alertar que a sistemática, atualmente, utilizada nos inquéritos policiais não atinge satisfatoriamente os objetivos da…

competência para presidir inquérito policial. O princípio da separação dos poderes não impede que o MP investigue fatos que possam consistir em crimes contra a ordem tributária, mesmo depois da investigação, com igual objeto, por parte da Receita Federal. Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a quaisquer documentos relativos à atividadefim…

funcionário gozará, por ano de exercício, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em face de imperiosa necessidade do serviço. § 1º – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 2º - Na impossibilidade absoluta de gozo de férias acumuladas ou no caso de sua interrupção, no interesse do serviço, os funcionários contarão em dobro para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, o período não gozado…

conta dessa condenação definitiva e não por razões de medida cautelar e provisórias. No que tange a revogabilidade, o art. 316 do Código de Processo Penal dispõem que “o juiz poderá revogara prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Notem que o citado artigo diz “poderá”, o que traz uma indicação de faculdade. Porém, se ausentes esses pressupostos e viável a…

e planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa superior ao Governador do Estado. Art. 2º A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções de Polícia Judiciária e da apuração das infrações penais, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas as de competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia de última classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador…