Inquérito Policial Para Apuração De Falta Grave

também como a quinta maior tragédia da história do Brasil, a maior do Rio Grande do Sul, a de maior número de mortos nos últimos cinquenta anos no Brasile o terceiro maior desastre em casas noturnas no mundo. Procedeu-se a uma investigação para a apuração das responsabilidades dos envolvidos, dentre eles os integrantes da banda, os donos da casa noturna e o poder público. O incêndio iniciou um debate no Brasil sobre a segurança e o uso de efeitos pirotécnicos em ambientes fechados com…

sindicância é o meio legal de apuração dos fatos e forma de assegurar o exercício da defesa pelo sindicado; Considerando que qualquer sanção disciplinar, para ser imposta ao bombeiro militar, deverá ser convenientemente apurada pela autoridade que a este estiver imediatamente subordinado; Considerando que o Regulamento Disciplinar Vigente estabelece a competência a vários escalões para aplicação de sanção disciplinar, mas não positivou o procedimento para a apuração de infrações disciplinares;

Nº 13.407, DE 21.11.03 (D.O. DE 02.12.03) Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1 - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA Conforme noticia o Boletim de Ocorrência nº 5XXXXXXxx o autor foi abordado na data de 17 de outubro de 2009, por volta das 23h45min pelo policial militar SD XXXXXXXXXXX, na Av: XXXXXXX, quando o autor conduzia uma motocicleta Fazer Yamaha, cor preta, placa MWT XXXXX, tendo supostamente lhe atribuído estado de embriaguez e posteriormente conduzido à Central de Atendimento. Foi noticiado

funcional para comprovar que era policial, o que legitimava o porte da arma. Mas o REQUERENTE estava à paisana, fato que gerou dúvidas no segurança a respeito de sua identidade, não obstante o REQUERENTE tivesse comprovado perante aquele sua condição de policial. 3. O segurança deixou que o REQUERENTE ficasse esperando meia hora do lado de fora da agência, pois iria tentar resolver a situação com o gerente do REQUERIDO, que acabou por não permitir a entrada do policial portando arma…

cultura jurídica e práticas policiais A TRADIÇÃO INQUISITORIAL roberto kant de lima Introdução Este artigo foi produzido do ponto de vista de um antropólogo social profissional. Os dados aqui discutidos são fruto da minha pesquisa sobre o sistema judicial da cidade do Rio de Janeiro, iniciada em 1982 e ainda em andamento. A investigação compreendeu trabalho de campo e pesquisa bibliográfica. O trabalho de campo utilizou as técnicas consagradas pela tradição antropológica, como…

Lei nº. 9296, publicada em 24 de julho de 1996, obteve-se um meio de prova mais eficaz para investigar a autoria e prática de um crime, sendo que, antes da alteração legislativa, tal interceptação não era judicialmente aceita em uma investigação policial, ante o entendimento de que seria ilegal. Atualmente, no entanto, a interceptação feita mediante autorização judicial é tida como prova lícita para parte da doutrina, devendo ser observado os direitos fundamentais, os quais são…

Penal, Ed.Saraiva, 1980, p. 64; E. MAGALHÃES NORONHA, Curso de Direito Processual Penal, Ed. Saraiva, 1987, p. 172 FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Processo Penal, Ed. Saraiva, 1989, p. 412, entre outros, consideram a prisão preventiva como grave ruína moral ao indivíduo, além de ato de tirania e injustiça, consignando-se também que a custódia preventiva deve fundar-se em inexorável e imperiosa necessidade”. O sempre lembrado FRANCESCO CARRARA assevera que: “Prisão antes da…

oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta. A) O judiciário poderá anular o ato quando entender tenha sido praticado em momento impróprio. B) Serão controladas pelo judiciário, se a inoportunidade e inconveniência forem de natureza grave. C) Ambas sofrerão controle judicial, com prévia anuência do Legislativo. D) Na oportunidade, o controle pelo judiciário é permitido sem ressalvas; na conveniência, depende de aprovação do Legislativo. E) Não são passíveis de…

Riesgo Catastróficos y Atención a Desastres promovido pela Agencia Española de Cooperación Internacional – AECI. Professor da Academia de Polícia Civil da PCDF, das disciplinas: Investigação criminal, Técnicas de entrevista e interrogatório, Ética policial e Procedimentos de polícia judiciária. Foi corregedorgeral e chefiou diversas delegacias da PCDF. Foi subsecretário de doutrina, ensino e pesquisa da SSP/DF. Curso Investigação criminal 1– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em…