Inquérito Policial Para Apuração De Falta Grave

audiência, pedira-lhe desculpas. Se, na esfera criminal, o Ministério Público investiga, determina a investigação de crimes, oficia nos inquéritos policiais, propõe a ação penal pública, oficia na execução das penas, atua perante o tribunal do júri, a justiça militar e a corregedoria dos presídios e da polícia judiciária, na esfera do cível, instaura inquéritos civis e propõe a ação civil pública, oficia em inúmeros feitos, bem como exerce diversas promotorias cíveis (de ausentes e…

defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Exceção 2: Quando puder resultar escândalos e para manter a ordem. Art. 792 CPP. 1º § 1 O se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que…

natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. Artigo 253 — A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres. Artigo 254 — A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. § 1º — O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. § 2º — A autoridade que aplicar a pena de…

para fins de trafico, droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal, consistente em 60 (sessenta) gramas de pasta base de cocaína, em forma de pedrinhas, cuja ação causa dependência física e psíquica. Segundo apurado em inquérito, os policiais abordaram o Sr Vagner Souza de Lima na rua, e este informou que havia adquirido o entorpecente da apelante. O processo foi instruído e ouvidas as testemunhas. A MMa. Juiza condenou-a ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de…

1º FASE = INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (INQUÉRITO) PERSECUÇÃO PENAL 2º FASE = AÇÃO PENAL A) INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Apuração da autoria do fato criminoso Apuração da materialidade do fato criminoso B) AÇÃO PENAL: Submeter o possível autor da infração penal a um processo INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO O Inquérito Policial é um procedimento administrativo investigatório, que busca reunir indícios

majoritária no sentido de que tais referências não podem ser valoradas contra o acusado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Em razão disso, na esteira da Súmula 444 do STJ25, tem-se decidido que os maus antecedentes referentes a inquéritos e processos em andamento, quando utilizados para a exacerbação da pena-base e do regime prisional, violam o princípio constitucional da presunção de inocência. Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o art. 5.º,…

para o recebimento da denuncia. Apresentada a petição o Ministério Público deverá requisitar a instauração do inquérito para constituir provas necessárias para a futura denuncia. Porem poderá o autor de a representação juntar documentos, descrição do ocorrido e ate mesmo inquirição de testemunhas podendo o Ministério público oferecer a denuncia sem a instauração do inquérito. Ex: se for constatada em um processo administrativo o abuso de autoridade pode o ofendido com a cópia do…

que contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; esta concerne à violação de sigilo, ou seja, de segredo de justiça durante o inquérito policial em crimes de tráfico ou associação para o tráfico. Pode-se dizer que o primeiro delito foi substituído pelo crime de oferecimento eventual de droga (art. 33, § 3º), infração de menor potencial ofensivo, adequado aos usuários…

Públicos Municipais e as demais leis, regulamentos, normas e disposições legais, sem prejuízo da aplicação de sanções de natureza penal. Art. 24 - As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em: I - leves; II - médias; III - graves. Art. 25 - São infrações disciplinares de natureza leve: I – chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou ao posto de serviço; II - permutar serviço sem permissão da autoridade competente; III - deixar de usar uniforme, ou…

carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de…