Inquérito Policial Militar

1- INQUERITO POLICIAL O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciaria que tem como base a colheita de elementos acerca da materialidade e da autoria de um delito. Respeitando o princípio constitucional do contraditório, não que se falar em produção de provas na esfera da investigação policial, pois isso deverá ser produzida na presença de um magistrado. O inquérito policial não é indispensável para a gênese da ação penal, mas se…

Edson Nogueira Benjamin A PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIREITO PENAL MILITAR PROJETO DE PESQUISA : DIREITO MILITAR UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MILITAR RIO DE JANEIRO/RJ 2009 EDSON NOGUEIRA BENJAMIN TEMA DELIMITADO: “A PERSPECTIVA DO POLICIAL MILITAR FACE A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM DECORRÊNCIA DE ATO DE SERVIÇO”. Projeto de pesquisa apresentado à…

a realizar para definir autoria e materialidade de fatos típico, anitjurídicos e penais, para exercer seu jus puniendi. Uma dessas atividades s reduz a atuação policial. No caso a ação de Polícia Judiciária, incumbida de investigar delitos, e cujos passos, nesse aspecto, são traduzidos no Inquérito Policial. O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de…

1 1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. CONCEITO Inquérito policial é o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, bem como formar a opinião delitiva. A opinão deltitiva tange às ações penais…

a apuração de infrações penais, exceto as militares. Característica – auxilia e apura crime – quem e porque -, possuem carreiras – delegado, escrivão, legista – e realiza diligências – requisitadas pelo poder público. Inquérito policial – é feita pela polícia civil, onde o responsável (autoridade policial) é o delegado de polícia. &5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em…

temas de maior relevância no estudo do Direito Processual Penal, o Inquérito Policial, conhecido como um Procedimento Administrativo Policial, que tem como finalidade precípua a obtenção de elementos comprobatórios da materialidade da infração e indícios de sua autoria. No sistema Processual Penal, a fase de investigação criminal, a dita fase pré-processual, em um sistema preliminar que antecede a Ação Penal, o Inquérito Policial servirá como base para a persecução penal,…

Legal. Assim, para que o Estado possa aplicar uma pena ao infrator ele deve se submeter a um processo criminal, iniciado pela ação penal, que , via de regra, deverá ter base probatória no elementos colhidos em inquérito policial. Então praticada a infração , instaura-se um inquérito policial, colhendo-se provas da existência esta infração e sua respectiva autoria. O Resultado é encaminhado, via de regra, ao Ministério Público que promoverá a ação penal, dando inicio ao processo criminal…

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e

QUESTÕES PROCESSO PENAL 1) Explique a garantia do contraditório e ampla defesa. É respeitado no inquérito policial? 2) O foro especial por prerrogativa de função viola o princípio da igualdade? 3) O art. 311 do CPP, fala que o juiz pode decretar de oficio (sem provocação) a prisão preventiva. Essa prisão é decretada no inquérito policial, portanto surge a pergunta: se o sistema é acusatório, como se explica a prisão preventiva de ofício, sem que haja pedido da policia ou promotor? O juiz…

O Ministério Público pode desistir da Ação Penal? 2) Em que momento pode o querelante propor a queixo crime no lugar do denuncio? 3) Caso o juiz discorde do pedido Ministerial e não homologue o argumento do inquérito, qual a providência? 4) Conceitue o inquérito policial 5) O inquérito é sempre necessário para propor a ação penal? RESPOSTAS: 1) O Ministério Público tem o dever de promover a ação penal pública incondicionada, mas essa não lhe pertence. Não pode, portanto, desistir