Inquérito Policial Digital

Sul, que possui o sistema de CONSULTAS INTEGRADAS. O Ministério da Justiça revolucionou apresentando a ferramenta da REDE INFOSEG. Tal rede tem por objetivo a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, dados de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão. Para que ocorra uma boa integração do sistema de justiça criminal se faz necessário que haja um investimento de recursos humanos e financeiros por…

pelo delegado de polícia. O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito. Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia. Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica,…

Roteiro de Decisões Policiais http://www.ajufe.org.br/portal/ (29/09/2010 - 11:12) O “Roteiro de Decisões Policiais” é um manual prático, com mais de 300 páginas, destinado a operadores policiais, contendo três arquivos (Código Penal, Código de Processo Penal e Legislação Especial). Cada arquivo tem dezenas de comentários a tipos penais, medidas necessárias à atuação policial, orientações, jurisprudência, doutrina e sites de interesse. A iniciativa tem apoio da Associação dos…

Propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Proteção integral da Criança e do Adolescente. Proteção legal da Criança e do Adolescente. Virtudes e defeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. DISCIPLINA: DIRITO DIGITAL E INFORMAÇÃO Advocacia e informática. Aplicação do CDC aos contratos celebrados via Internet. Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais.…

Assine VEJA Brasil Celebridades Ciência Economia Educação Esporte Internacional Saúde Vida Digital Infográficos As Listas de VEJA Veja SP Temas Vídeos e Fotos Blogs e Colunistas Acervo Digital » Veja - CapaAssine VEJA 29/09/2013 - 13:52 COMPARTILHAR IMPRIMIR inShare. Crime internacional Brasil baterá recorde de expulsão de

LEI COMPLEMENTAR N. 129, DE 22 DE JANEIRO DE 2004 “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL TÍTULO I A POLÍCIA CIVIL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS CAPÍTULO I A POLÍCIA CIVIL Art. 1° À Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público

investigação, é o uso da genética, mais precisamente pela análise do DNA do indivíduo. Esse tipo de investigação teve início desde o reconhecimento das impressões digitais como característica individual.Esta técnica é muito importante na identificação pessoal, visto que a informação do DNA de cada indivíduo é única. Contudo, as impressões digitais podem ser modificadas através de cirurgia, porém não é possível alterar o DNA de um indivíduo. O DNA que tem relevância no âmbito forense,…

confrontamento com a garantia constitucional da presunção de inocência. As constituições federais anteriores a carta magna de 1988, permitiam que todo indiciado em inquérito policial fosse identificado criminalmente, no qual deveria ser fotografado e deixar em formulário próprio mediante entitamento das falanges, as marcas das suas digitais, tal pratica constituía praxe obrigatória nas delegacias de policia, devendo ser aplicada inclusive aos autores de meras contravenções penais. O…

objetos de investigação, seja por serem atípicos, seja por estarem prescritos ou terem sido objetos de alguma outra causa extintiva de punibilidade, seja por falta de condição de procedibilidade, ferem a própria ratio essendi do registro de ocorrência policial, além de constituir usurpação das funções das serventias extrajudiciais, tabelares e registrais. Desta forma, deve o Delegado de Polícia orientar a equipe de plantão, a uma vez constatada de forma óbvia e inequívoca a atipicidade…

pela conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 (transportar drogas). De acordo com o art. 51 da referida Lei, o inquérito policial deve estar concluído em 30 dias no caso de indiciado preso. Cecília está presa há 20 dias. O advogado de Cecília impetra um habeas corpus alegando que Cecília sofre constrangimento ilegal, pois de acordo com o CPP, no caso de indiciado preso, o inquérito deve estar concluído no prazo de 10 dias, devendo prevalecer o estabelecido no CPP, pois é mais…