Inquérito Nulidade

por conduto de seu advogado legalmente constituído, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE Como PRIMEIRA PRELIMINAR que passa a ser argüida perante esta Comissão de Disciplina, A NULIDADE INSANÁVEL ABSOLUTA AB INITIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A QUE RESPONDE O IMPUTADO, VEZ QUE, A PORTARIA INSTAURADOURA Cor. Ger. /SDS nº. /2009, EXARADA PELO CORREGEDOR GERAL DA SSP/, SE ENCONTRA INEPTA, POR NÃO DESCREVER A TIPICIDADE…

Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio “favor rei” – solução mais favorável ao réu. 11) Princípio da identidade física do juiz SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF -Art. 399, §2º, CPP É DIREITO DO DEFENSOR, NO…

esta subscrevem, vem tempestiva e respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA apresentar DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e argumentos: I - PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO PROCESSO A denúncia oferecida pelo Ministério Público passou do prazo de 10 dias, não respeitando a regra contida no art. 54 da Lei 11.343/2006, ou seja, o inquérito já tinha sido concluído e remetido em data de 20/08/2012 ao Ministério Público¸ conforme fls. 53, sendo que a denuncia foi oferecida em data 05/09/2012,…

juntada do mandado – Súmula 710, STF1 - por edital conta-se do comparecimento do acusado ou defensor (art. 396, CPP). 3. MOMENTO PROCESSUAL - CITAÇÃO  Após recebida a denúncia ou queixa; * “SÚMULA 523 - NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.” - procedimentos ordinários e sumários (INCLUI O JÚRI); * No JECRIM, a resposta chama-se defesa preliminar e trata-se de peça não obrigatória,…

do principio in dubio pro reo. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: também chamado de bilateralidade das partes, tal principio assegura a ampla defesa ao acusado (CF, art. 5, LV), e sua igualdade em relação a outra parte. Tal principio não se aplica no inquérito policial, que fica com a função de colher elementos para que se possibilite a instauração do processo. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL: procura-se estabelecer que o jus puniendi (direito de punir) somente seja exercido contra aquele que…

publicidade; oralidade; contraditório. Misto ou Francês – uma parte do processo é construída mediante técnicas inquisitoriais e depois é levada à fase acusatória. Base principiológica do processo penal: devem ter estes princípios, caso contrario haverá nulidade. O processo penal deve ocorrer de forma justa, respeitando o “devido processo legal”. Princípio do juiz natural (vedada a construção de tribunal de exceção – é aberta um juizado para julgar crimes de exceção, que não estão…

Joselito de Barros, produzindo nele os ferimentos nas costas que foram à causa de sua morte. O motivo do crime teria sido que o réu teria matado o ofendido para se vingar da agressão perpetrada, momentos antes, contra a sua companheira. O réu, desde o inquérito policial, sempre afirmou ter agido em legítima defesa, defendendo-se de uma injusta agressão iniciada pela vítima, após tê-la questionado sobre o ocorrido com a sua companheira. Não houve testemunhas presenciais. Foi proferida a…

Explorar os recursos de busca jurisprudencial dos sites indicados, utilizando a expressão ação penal seguida das seguintes palavras-chave: (Nulidade; Prisão; Prazo; Excesso; Preventiva; Incondicionada; Pública; Privada). Visando enriquecer a pesquisa, alternar as palavras sugeridas e procurar utilizar todos os recursos e ferramentas disponíveis nos sites. Nulidade Processo | HC 227566 / MG HABEAS CORPUS 2011/0296262-6 | Relator(a) | Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR…

Inquérito Policial 1. Conceito Segundo Renato Brasileiro, inquérito policial é um procedimento administrativo, investigativo, inquisitório e preparatório, consistente num conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. TCO se difere do inquérito policial, pois aquele é um termo lavrado para delitos de menor potencial ofensivo cuja

tempo e no espaço .. .. ... .. 87 Capítulo 3 DO INQUÉRITO POLICIAL 14. Conceito, natureza e finalidade. Ajusta causa para a ação penal .. 91 15. Procedimento do inquérito ..... ... ... ... ... ... ... .. ... .. 93 16. Incomunicabilidade e indiciamento... .. ... ... .. ... ... . 95 17. Trancamento do inquérito..... ... ... ... ... ... ... .. 97 18. Alternativas do inquérito policial ao chegar a juízo: volta à polícia, conflito de atribuições.…