Inquisitório

pátrios, digna de decalque: “A confissão policial não é prova, pois o inquérito apenas investiga para informar e não provar. A condenação deve resultar de fatos provados através do contraditório, o que não há no inquérito policial que, além de inquisitório, é relativamente secreto (Ap. 12.869, TACrimSP, Rel. CHIARADIA NETTO) “Se uma condenação pudesse ter suporte probatório apenas o interrogatório policial do acusado, ficaria o Ministério Público, no liminar da própria ação penal,…

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte. (Constituição Federal, 2002. p. 39). Lembrando que o processo administrativo não é um processo inquisitório, sendo assim reservado aos interessados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Os princípios adotados ao processo administrativo estão implícitos no procedimento administrativo e tendem a direcionar os caminhos…

arrependeria dos seus erros e por fim se redimiria podendo voltar ao convívio social. Os tribunais eclesiásticos não costumavam aplicar as penas capitais até o período conhecido como a Inquisição. Neste período passou-se a empregar a tortura, o processo inquisitório dispensava prévia acusação e as autoridades eclesiásticas agiam conforme os seus valores e entendimentos. Foi um período marcado por muitas atrocidades... PERÍODO HUMANITÁRIO Em fins do século XVIII com a propagação dos…

probatória (e ao próprio processo). Aury Lopes Jr. trata sobre o assunto expondo que O art. 156 do CPP funda um sistema inquisitório, pois representa uma quebra da igualdade, do contraditório, da própria estrutura dialética do processo. Como decorrência, fulminam a principal garantia da jurisdição, que é a imparcialidade do julgador. Está desenhado um processo inquisitório. [70] O jurista acima citado continua a falar sobre o assunto, afirmando que o inciso I do art. 156…

INQUÉRITO POLICIAL – INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA O Inquérito policial é um procedimento administrativo, pré-processual (pois prepara a fase processual subsequente que se inicia com a ação penal) e inquisitório (não no sentido puro da palavra, uma vez que existe o contraditório, sendo este apenas mitigado). A função precípua do referido procedimento é a coleta de elementos informativos para o convencimento do titular da ação penal (ordinariamente o Ministério Público) da autoria e…

se ausente da Comarca, bem como a imposição de recolhimento domiciliar noturno e nos períodos de folga, além do pagamento de fiança. Essa lei visa reformar o Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB), tendo por finalidade eliminar o caráter inquisitório resultante do contexto histórico em que foi elaborado. 2. JUSTIFICATIVA Apresente proposta de pesquisa justifica-se pela motivação de mostrar a respeito de uma das espécies de prisão, a prisão cautelar, e suas principais…

Administração de Bens e Rendas do Estado..(organização de orçamentos, orçamentos públicos) Ampliação do campo de ação da economia. (políticas voltadas para áreas sociais). CLÁSSICOS DO SÉCULO XVIII (IDADE DA RAZÃO > ILUMINISMO) (Pós inquisitório, reforma, grandes idéias). ADAM SMITH (filosofo); MALTHUS (pastor); JOHN LAW (financista); STUART MILL (politico); FRANÇOIS QUESNAY (médico e economista); RICHARD CANTILLOW (banqueiro); DAVID RICARDO (negociante); JEAN BAPTISTE…

pátrios, digna de decalque: "A confissão policial não é prova, pois o inquérito apenas investiga para informar e não provar. A condenação deve resultar de fatos provados através do contraditório, o que não há no inquérito policial que, além de inquisitório, é relativamente secreto (Ap. 12.869, TACrimSP, Rel. CHIARADIA NETTO) "Se uma condenação pudesse ter suporte probatório apenas o interrogatório policial do acusado, ficaria o Ministério Público, no liminar da própria ação penal,…

inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, o disposto no art. 2°, § 5° da Lei 6.830/1980. DUPLA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: TÍPICA (fiscalizar, lançar) procedimento. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS: 1. Inquisitório; 2. Vinculação e hierarquia; 3. Formalidade; 4. Revisão de ofício; 5. Sigilo Fiscal (CTN, 198); 6. Proximidade das partes. ATÍPICA (julgar) processo. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS: 1. Contraditório e ampla defesa; 2.…

procedimento sumaríssimo ser adotado para todos os processos trabalhistas, independentemente do valor? Por quê? (Ofereça argumentos que fundamentem sua resposta) A Justiça do Trabalho caracteriza-se pela prevalência da oralidade, pelo princípio do inquisitório sobre o dispositivo, pela inversão do ônus da prova e pela celeridade, porém tem sofrido severas críticas quanto a sua morosidade, havendo processos que se arrastam há vários anos, sem se ter a efetiva e profícua prestação…