Inquerito Policial Inquisitorial

que as contravenções penais podem ser iniciadas pelo auto de prisão em flagrante da autoridade policial, ou de oficio pelo juiz ou delegado, através da abertura de uma portaria. O artigo 531 do CPPB (alterado pela Lei 11.719/08) trazia em sua redação que o processo das contravenções teria forma sumária, iniciando-se pelo auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Este procedimento não…

Processual Penal O direito ao contraditório e ampla defesa na fase inquisitória do processo penal Fernando Afonso Cardoso Borges Resumo: O inquérito policial vem sendo tratado, comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia de carreira, ou por autoridade de Polícia Judiciária Militar, no caso específico de crimes militares, ou

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: É o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial. Não é feito para todo e qualquer crime, exemplo TCO (IMPO). O juiz pode se valer de elementos informativos para condenação desde que de forma subsidiária. 2. Características: a. Procedimento Administrativo – porque dele não resulta a imposição de sanção. b. Peça Escrita – pode-se gravar depoimento no inquérito policial. c. Peça Disponível – se o

CONTRADITORIO NO INQUÉRITO POLICIAL Pinheiros - 2013 Universidade Paulista – UNIP FACULDADE DO DIREITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário UNIP como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Orientador-Professor ÉDER SEGURA. Pinheiros – 2013 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO…

vontades das partes pacificando os conflitos de interesse. 2) Inércia: para agir deve ser demandada (principio da demanda) 3) Imutabilidade: quando transita em julgado para trazer segurança para as partes Evolução do processo penal - Sistema Inquisitorial: as funções de acusar, defender e julgar se concentravam nas mãos de uma única pessoa. Ausência de imparcialidade do sistema. - Sistema acusatório: nesse sistema tem um órgão para acusar, outro pra defender e outro para julgar. O…

QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL Francisco Camurça Bezerra Neto Matr. O412902/4 Fortaleza-CE Novembro, 2009 2 FRANCISCO CAMURÇA BEZERRA NETO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade de Fortaleza, como exigência parcial para a obtenção do grau de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 25 A prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? RAPHAEL QUEIROZ MARTINS GOIÂNIA/GOIÁS 2014 O artigo 20 da Lei Maria da Penha admite a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz tanto em sede inquisitória quanto no curso do processo. Nesse

– todas plenamente aplicáveis ao processo penal. É importante salientar que apesar de nossa Constituição Federal, consagrar o sistema acusatório, pois, prioriza os princípios dos quais fazem parte, na prática, há ainda influência do sistema inquisitorial, na atuação do processo penal, ou seja, restam no processo penal brasileiro, nos dias atuais, poucas reminiscências do sistema inquisitório, pode-se lembrar, por exemplo, o recurso ex officio – se bem que ponderáveis opiniões já…

Outra relevante novidade é o fim do inquérito judicial. O artigo 187 da Lei 11.101/2005 atribui ao Ministério Público, caso verifique a ocorrência de crime previsto na nova lei, a obrigação de promover a ação penal ou, se entender necessário, requisitar a abertura de inquérito policial. É o fim do procedimento inquisitorial incidental falimentar. Com a nova lei em vigor, não existirão mais debates sobre a nulidade dos procedimentos falimentares que, em seus inquéritos judiciais, não…

ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada pela acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI - Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2014, para…