Inquerito Policial E Lei Maria Da Penha

pessoas. 4 Relações humanas. 5 Ética profissional. LEGISLAÇÃO MILITAR ESTADUAL: 1 Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 13.407/2003). 2 Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei Estadual nº 13.729/2006, alterada pelas Leis nº 13.768/2006, 14.113/2008, Lei Complementar nº 93/2011, 14.930/2011, 14.931/2011 e 14.933/2011. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Direto processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis; delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias

contemplar a particularidade das formas de opressão...”. Uma das principais críticas aos procedimentos judiciários dessa nova instituição se refere à ausência de tipificação na qual se pudesse enquadrar a violência contra a mulher, que no entendimento policial ficou restrita aos crimes praticados no âmbito doméstico, não sendo contempladas as violências sexuais, psicológica ou mesmo a discriminação e o assédio sexual, o que implicou numa tradução quase direta de violência de gênero como…

região: a cultura goiana. Goiás: diferenças regionais. Urbanização e mudanças sociais em Goiás. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Noções de Direito Penal: Conteúdo programático: Princípios constitucionais do Direito Penal. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Interpretação da lei penal. Infração penal: espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Erro de tipo; erro de…

participação econômica, cultural, social e política em igualdade aos homens. A luta das mulheres entre outras conseqüências conquistou as delegacias especializadas ao atendimento à mulher as chamadas DEAMs e o reconhecimento legal exemplificadas na Lei Maria da Penha. Justificativa O estudo deste tema justifica-se pela necessidade de conscientização da sociedade em geral, para romper preconceitos enraizados culturalmente na ideologia patriarcal alimentada por estereótipos.…

organização sindical aos demais trabalhadores urbanos. 1911 - Se reduz legalmente a jornada de trabalho para 12 horas diárias. (Lei não foi assegurada) 1919 - Regulamenta-se a questão dos acidentes de trabalho no Brasil. Mas tratando-a pela via do inquérito policial e com ênfase na responsabilidade individual em detrimento das condições coletivas de trabalho. 1923 - Aprovou-se a Lei ELOY CHAVES, que instituiu a obrigatoriedade da criação de caixas de aposentadoria e pensão CAPS. As CAPS…

sentissem a vontade, para contar sua historia. 4.1.1 Gênero e violência doméstica intrafamiliar Segunda Silva (2005), em 1988, foi promulgada a nova constituição federal do Brasil, que assegurou em seu artigo 5º que afirma a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e que estaria garantida a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, segurança de todos. Nos incisos I, II, III, da constituição brasileira há afirmação que os Homens e mulheres são iguais em…

O STF e o Instituto da Representação nos Crimes de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) Resumo : O trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. Na oportunidade, por maioria, os Ministros entenderam que a ação penal deve ser incondicionada em crimes de lesão corporal praticados contra mulheres no âmbito familiar, contrariando entendimento já pacificado dentro da doutrina, e em consonância com…

Atividades Práticas Supervisionadas UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO – 6º SEMESTRE DISCIPLINA – DIREITO PROCESSUAL PENAL ALUNOS: EDUARDO DE ASSIS RA 4208785362 JÉSSICA VITALINO RA 4205774468 MARCIA MARIA DA SILVA ALMEIDA RA 4415872558 MARICY Z. HAUCK SILVEIRA RA 3706624269 ATPS DE DIREITO PROCESSO PENAL PROFESSOR GEORGES CAMPUS SANTO ANDRÉ – UNIA Etapa 3 Elaborar um texto sobre eventuais benefícios e…

sociedade e vem apresentando números alarmantes. De acordo com a secretária Especial de Políticas para as Mulheres, do estado de Sergipe (Maria Teles), só em 2013 foi registrado cerca de, 2,8 mil casos de violência contra a mulher. O Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis, registrou cerca de 528 Boletins de Ocorrência, sendo 203 inquéritos, o que traz a tona o problema social e segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SE) e da Delegacia de Grupos Vulneráveis…