Inquerito Policial E Lei Maria Da Penha

jurídico-pública – o Estado está sempre presente como parte ou fiscal da lei. - FONTE – tudo aquilo de onde provém um preceito jurídico. * Fonte Material (de produção) – que cria o Direito, a norma – Art.22,I -CF (União). Art.24,I,IV,X,XI, 98,I e 125,§ 1° (Est). As normas do Processo Penal são produzidas pela União. * Fonte Formal – a maneira como o Direito se revela. (sua “roupagem jurídica”) - Fonte formal direta, primária e imediata: leis e tratados (art.5°, §§ 2° e 3° e…

A LEI MARIA DA PENHA (Lei Nº 11.340/2006) violência doméstica contra a mulher - -Eliane Terezinha Dalepiane da Costa RESUMO O presente artigo tem por finalidade ratificar a importância da mais nova ferramenta em favor das mulheres, a lei n° 11.34 0/2006, a Lei Maria da Penha. A lei trata da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Justifica-se a adoção do presente tema, para que as mulheres consigam ter seus direitos humanos resgatados e respeitados. A metodologia utilizada…

–BA 2013 DÊNIA BERTUNES LEITE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientador: Profª. Maria Angela Santini Bom Jesus da Lapa - BA 2013 AGRADECIMENTO Meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que de alguma forma doaram um pouco de se para que a conclusão deste trabalho se tornasse possível. A Deus, por…

pautadas pela virtude e essa chamada virtude só poderá ser adquirida através da educação”. Até o século XVIII com Kant, quase todos os filósofos, salvo e até certo ponto Platão afirmavam que o objetivo da ética era ditar leis de conduta. Para Hegel a ética aparece nas normas, leis e costumes da sociedade e culmina no estado. Desde a época que Galileu afirmou que a Terra não era o centro do universo, desafiando os postulados éticos religiosos da cristandade medieval são comuns os…

quais os efeitos surtidos a partir da procura dessas unidades. Para início da pesquisa partir-se-á do elevado número de registro coletados na Delegacia de Atendimento a Mulher (DAM), a partir desses dados apresentar-se-á com o auxílio de teóricos e leis consolidadas as diversas formas de violência sofrida pelas mulheres tais como a mais recorrente entre as moradoras da cidade de Corumbá/MS. Além das formas de violência o trabalho apresentará algumas das razões que levam as vítimas a,…

TRABALHO DE ESTUDOS DISCIPLINARES TEMA: LEI MARIA DA PENHA BELÉM 2014 I - INTRODUÇÃO Ao analisarmos a posição histórica mulher na sociedade, notaremos que seu papel ao longo do tempo, sempre foi de coadjuvante, ficando em segundo plano, fato largamente perceptível na história mundial e por conseguinte tambem em terras brasileiras. Algumas ações que eram direito corriqueiro aos homens, não faziam parte da vida das mulheres, fato que ocorria também no Brasil,…

Identificação: Violência Doméstica contra a mulher Nome do Projeto: Mulher o Sexo Forte Órgão / Instituição Responsável: Centro de Referencia de Assistência Social- CRAS Anjo da Guarda Eixos Temáticos: Violência de Gênero, Lei Maria da Penha, Educação não machista dos filhos. Equipe: Assitente Social, Psicólogo, Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Polícia Militar, Delegado, Advogado, Pedagogo, Cabeleleiro, Manicure e Pedicure. Supervisora de Campo: Supervisora Acadêmica: 1.…

sociedades em que as desigualdades entre homens e mulheres são mais marcantes. A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Domestica contra a Mulher ou nas Varas Criminais, nas cidades onde ainda não existem tais juizados. Essa lei também tipifica as situações de violência doméstica,…

pautadas pela virtude e essa chamada virtude só poderá ser adquirida através da educação”. Até o século XVIII com Kant, quase todos os filósofos, salvo e até certo ponto Platão afirmavam que o objetivo da ética era ditar leis de conduta. Para Hegel a ética aparece nas normas, leis e costumes da sociedade e culmina no estado. Desde a época que Galileu afirmou que a Terra não era o centro do universo, desafiando os postulados éticos religiosos da cristandade medieval são comuns os…

pautadas pela virtude e essa chamada virtude só poderá ser adquirida através da educação”. Até o século XVIII com Kant, quase todos os filósofos, salvo e até certo ponto Platão afirmavam que o objetivo da ética era ditar leis de conduta. Para Hegel a ética aparece nas normas, leis e costumes da sociedade e culmina no estado. Desde a época que Galileu afirmou que a Terra não era o centro do universo, desafiando os postulados éticos religiosos da cristandade medieval são comuns os…