Inquerito Policia

qualquer espécie de procedimento que traz conseqüências ao individuo. O inquérito policia é procedimento administrativo investigativo fase anterior a denuncia, procedimento que não está sujeito ao contraditório e a ampla defesa devido a sua natureza inquisitorial. Cabe ainda salientar que com o termino do inquérito policial o procedimento é enviado ao órgão competente Ministério Público. Estando o inquérito inteiramente relatado e entendendo procedente o Promotor…

DO INQUÉRITO POLICIAL COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO) DE QUAL DELEGADO Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Jamerson Guedes (in memorim) pelo amor e por todos os momentos com quem tive a honra e a satisfação de sua companhia. Ao meu Avô Bento Balbino (in memorim) um Grande Homem, pelo legado e serviços prestados a sociedade por décadas como Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte. Agradeço a Deus pela Vida, Sabedoria e Oportunidades; à minha Mãe Irene Cristina pelo Amor e o investimento em minha educação; à Bruna…

se manifeste a respeito de constituir um de sua confiança. A nomeação pelo juízo é sempre subsidiária. CAPÍTULO IV – INQUÉRITO POLICIAL . Conceito Podemos conceituar o inquérito policial como o procedimento administrativo de caráter investigatório, que tem por fim a colheita de elementos para subsidiar a propositura da ação penal. Extrai-se do conceito acima que o inquérito policial não é processo, mas sim procedimento administrativo informativo, que visa dar ao titular da ação…

Livros: Nestor Távora, Norberto Avena, Paulo Rangel, Fernando Capesa (objetivo). Inquérito Policial 1) Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Serve para que haja uma colheita de elementos a serem entregues para que o titular da ação penal possa ingressar em…

ministério público presidir o inquérito policial é que, poderiamos estar criando um super entidade estatal, visto que o ministério público seria fiscalizado somente pelo CNMP, gerando assim um receio de que um possível corporativismo da instituição pudesse gerar abusos e arbitrariedades no tocante ao inquérito presidido pelo ente do MP. O nosso código de processo penal atual, adotou um sistema acusatório, sendo assegurado o direito ao contraditório na fase judicial, e o inquérito…

Federal confere, exclusivamente, à Polícia Civil, a tarefa de apurar as infrações penais. A CF, em seu at. 144, §1º, IV e §4º, preceitua o escopo institucional da polícia civil, dirigida pelos delegados de polícia de carreira, como sendo o desempenho das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das transgressões militares. Desta feita, cabe à polícia civil atuar na fase inquisitiva da persecução penal, sob a direção do Delegado de Polícia Civil, de…

ADRIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, A INAMOVIBILIDADE E A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS Apucarana

Delegados de Polícia, tanto no âmbito civil como federal. No Brasil a atividade investigatória incumbe à polícia judiciária, exercida pela policia civil e federal, são os órgãos criados para este fim, o de proceder com o inquérito policial. Entretanto o MP vem em alguns casos, principalmente os do colarinho branco, vem tomando pra si a atividade investigativa, sendo assim teremos dois órgãos com a mesma função, gerando gastos desnecessários aos cofres públicos, pois, a razão de ser da…

vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público para conduzir diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Doutor Livre-Docente pela UERJ Mestre em Direito pela Yale Law School Luís Roberto Barroso Rememore-se que no dia…