Inquerito Policia

Índice Introdução.....................................................................................................................2 1. Inquérito Policial.......................................................................................................3 1.1 Conceito.................................................................................................................3 1.2 Formas de instauração................................................................................

CONCEITO O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria. Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da autoridade policial e também por ela mesma (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria. Em suma, é a documentação das diligências efetuadas

que se possibilitaria ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório. Sustenta o recorrente que a investigação realizada pelo parquet ultrapassaria suas atribuições funcionais constitucionalmente previstas, as quais seriam exclusivas da polícia judiciária. Preliminarmente, o Colegiado, por maioria, indeferiu pedido de adiamento formulado pelo recorrente, a fim de que fosse colhido o parecer do Ministério Público Federal. Aludiu-se que, tendo em vista que o PGR realizaria…

1- CONCEITO: O inquérito policial é o procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, no intuito de identificar o autor do ilícito e os elementos que atestem a sua materialidade (existência), contribuindo para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal (Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar). 2- CARACTERÍSTICAS: • Discricionariedade: O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor aprouver. Só não poderá indeferir a realização

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QOA/QOE – 2006 BOLETIM DA PMERJ Nº 163 14 DE OUTUBRO DE 1983 2002 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR INQUÉRITO POLICIAL MILITAR O IPM – COMENTÁRIOS COMPLEMENTARES Providenciais obrigatórias antes da instauração do IPM – Art. 12 do CPPM. (Art. 10, § 2º do CPPM.) 1. Dirigir-se ao local do crime providenciando para que não se…

análise do inquérito policial no Distrito Federal Brasília/DF 2014 TRINDADE, Arthur. A discricionariedade no sistema de justiça criminal: uma análise do inquérito policial no Distrito Federal . In: MISSE, Michel (org). O inquérito policial no Brasil. Rio de Janeiro: editora Book Link, 2010, p.191- 235. Capitulo 3 - A discricionariedade no sistema de justiça criminal: uma análise do inquérito policial no Distrito Federal “Um dos maiores desafios enfrentados pelas diversas polícias do…

Rocco de 1930, em que foi baseado o controle social da ditadura fascista de Benito Mussolini, mostra o quanto é retrógrado e divergente à nova ordem constitucional. O Código de Processo Penal, embora editado em 1940, atribuiu a investigação prévia à Polícia Judiciária, subordinou as medidas cautelares à decisão judicial, encomendou a acusação formal ao Ministério Público e previu um procedimento público e contraditório. Quando entrou em vigor, estava à frente de seu tempo, se comparado…

de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO 1 DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL Art. 1° O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça Eleitoral sempre que houver eleições, gerais ou parciais, em qualquer parte do Território Nacional (Decreto-Lei n° 1.064168). Art. 20 A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições…

INQUERITO POLICIAL: CONCEITO: procedimento pré-administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, numa repartição publica, cujo escopo é apurar a autoria e a materialidade de um delito. NATUREZA JURÍDICA: inquisitiva, administrativa e investigatória. POLICIA JUDICIARIA: ART. 144 CF Art. 144. (*) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,…

MANAUS – AM DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL COM OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL NA LUZ DIREITO CONSTITUCONAL E PROCESSO PENAL. Analisa-se, no presente estudo, a possível dispensabilidade do inquérito policial à luz da legislação processual penal em vigor da doutrina e jurisprudência, detendo-se aos casos em que a legislação processual e especial prevê a dispensa do inquérito policial. INTRODUÇÃO O inquérito policial, procedimento adotado pela polícia judiciária para…