Inquerito Para Apuração De Falta Grave

INVESTIGATÓRIA ou INQUISITÓRIA (INQUÉRITO POLICIAL) e outra fase INSTRUTÓRIA ou JUDICIAL. PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS Princípio da Inocência ( Não Culpabilidade) É aquele que considera toda pessoa presumivelmente inocente (não culpável) até que seja declarada culpada, por sentença condenatória transitada em julgado. Princípio do Devido Processo Legal É aquele que visa disciplinar a atividade do Estado na apuração e…

intervenção, em razão de um interesse público Justificativa O direito a propriedade, assegura e reconhece a propriedade privada e a livre empresa e condicionam o uso destas ao bem estar social. Questão 09 Resposta A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria Justificativa A questão versa sobre um contrato de compra e venda, que estabeleceu, em relação a Pedro, uma obrigação de dar coisa certa. Tipificado no art 234…

Polícia Judiciária é atribuído o poder estatal de investigação criminal, conforme dispõe a Constituição Federal[1]. Os delegados de polícia de carreira são, portanto, os detentores da competência administrativa exclusiva para a presidência do inquérito policial e para a prática dos demais atos de polícia judiciária. Dessa premissa constitucional decorre o princípio do delegado de polícia natural, corolário do princípio do devido processo legal, consistente na garantia do indivíduo…

mínimo de cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal”. Os casos mais comuns de suspensão do contrato de trabalho são: licença não remunerada; doença justificada (após os primeiros 15 dias); suspensão disciplinar; suspensão para inquérito do estável; aposentadoria provisória; serviço militar obrigatório; exercício ao cargo público não obrigatório; participação em greve, sem salário; desempenho de cargo sindical, se houver afastamento; e outros. O contrato de trabalho…

os romanos. A política foi sempre dominar os povos antes de tudo pela força das armas e depois consolidar a conquista pela Justiça das leis e sabedoria das instituições. Teve, assim, o exército romano o seu Direito Criminal. Para as faltas graves da disciplina, o Tribuno convocava o Conselho de Guerra, julgava o delinquente e o condenava a bastonadas. Esta pena, às vezes, era aplicada com tal rigor que acarretava a perda da vida do condenado.…

(NOTIFICAÇÃO)-----AUDIÊNCIA------TRABALHISTA---------TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO----------DEFESA-----INSTRUÇÃO--------2ª TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO-----RAZÕES-----------SENTENÇA. A petição inicial na forma verbal é permitida, salvo em dissídio coletivo ( 856 CLT), e inquérito para apuração de falta grave (853 CLT) PROCEDIMENTO- ARTIGOS 786 E 731 CLT Petição inicial na forma escrita- 840, par. 1º CLT c/c 282 CPC por força do 769 CLT REQUISITOS INTRÍNSECOS- 840 CLT e fundamento jurídico,…

investigações criminais[2] . Dentre as desvantagens, o aludido autor aponta: a) a falta de estrutura do órgão ministerial para a atividade investigativa; b) o possível agigantamento do Ministério Público enquanto instituição, dando margem ao surgimento de um estado policialesco; e c) ausência de participação do acusado na fase investigativa. Como contra-argumento às desvantagens acima esposadas, o autor sustenta que: a) a falta de estrutura é temporária, podendo ser gradativamente…

JURÍDICAS Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Rio de Janeiro 2012.2 Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestra Marília Martins de Castro. Rio de Janeiro 2012.2 O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Thaís Cahen…

exigências da empresa. Ela pode ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma falta de maior relevância. Esta falta terá que ser bastante grave, pois haverá prejuízo ao empregado e ao empregador. Haverá prejuízo salarial ao empregado, uma vez que ele perde a remuneração correspondente aos dias de suspensão e a do descanso semanal remunerado correspondente, pois trata-se de falta injustificada; e o empregador, no que diz respeito à prestação dos serviços. …

presente Ação de Consignação em Pagamento em todos os termos. Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). Termos que, Pede deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do advogado). INQUÉRITO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza…