Inquerito Para Apuração De Falta Grave

ordenamento jurídico brasileiro, consideram-se limitadas as hipóteses de dispensa por justa causa aos casos dispostos expressamente na lei. Trata-se de critério taxativo do enquadramento das condutas das partes no contrato de trabalho em gabarito de falta grave, conforme estipulado, por exemplo, nos artigos 482 e 483 da CLT. Por certo, isso não exclui que, como veremos, em diferentes dispositivos da mesma CLT sejam localizadas outras justas causas para rescisão do…

Comissão Parlamentar de Inquérito 1. Precedentes Históricos Em 18 de março do ano de 1952 foi sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas a Lei 1.579, que trazia disposições sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentando o disposto no Artigo 53 da carta política vigente, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946. O artigo 53 assim previa: Art. 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre…

da CF/88 e do art. 543, §3º da CLT: é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final de seu mandato, caso seja, eleito, salvo se cometer falta grave, nos termos da Lei (art. 482 da CLT).  Esta disposição estende-se aos trabalhadores rurais atendidas as condições estabelecidas pelo art. 1º da Lei 5.889/73.  A comunicação da candidatura à eleição sindical é requisito…

ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n. 45 promulgada em 08/dezembro/2004. O IDC consiste na possibilidade de deslocamento de competência da Justiça Comum para a Justiça Federal, nas hipóteses em que restar configurada grave violação de direitos humanos, consoante se extrai da redação do art. 109, V-A e § 5º da carta Magna1. Conforme revela o artigo do Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, desde a época de apresentação da proposta de federalização…

mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação. Súmula 379 do TST: "Nº 379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.…

sob o nº ... e com endereço na ...., (cidade), (Estado), CEP ...., por seu advogado que a presente subscreve, (nome), OAB/(UF) nº ...., que receberá as intimações e notificações no endereço situado na ....., CEP., propõe o presente INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, pelo Rito Especial, com fundamento no artigo 853 e ss da CLT., em face de GAMA DELTA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG. nº ... e da CTPS nº ..., série ..., inscrito no CPF…

Federal, sites da internet, entre outras fontes de pesquisa. A grande dificuldade na obtenção dos números e valores exatos a respeito das pessoas vítimas do tráfico se explica pela carência de dados a prejudicar um resultado único, embasado em Inquéritos Policiais e Ações Penais. De ressaltar-se ainda que alguns órgãos vislumbram pouca gravidade nesse delito. O tráfico de pessoas se entrelaça com o crime organizado, contando assim com uma rede de apoio comum, onde se incluem os…

Finalidade Social – Capacidade dada ao juiz de auxiliar o empregado na busca de uma solução justa para eventuais demandas de competência da justiça do trabalho. Princípio da Verdade Real ¬– derivado da primazia da realidade, este princípio zela pela apuração da verdade pura, sem estar preso apenas às provas documentais, podendo o juiz, de forma livre, exarar esforços em busca da verdade “real”. Princípio da Indisponibilidade – No campo do processo do trabalho, são irrenunciáveis os…

disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão. Em 28 de outubro de 1939, nasce a Lei 1.713, que dispôs em seu artigo 246: A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo. Parágrafo único. O processo administrativo precederá sempre á demissão do funcionário. Na legislação anterior, é de se notar que, na sua vigência, não se tinha…

Processo Administrativo Disciplinar Capítulo I Disposições Gerais Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a…