Inquerito Para Apuração De Falta Grave

STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO. I. A Advocacia-Geral do Senado Federal, com atribuições que vão além da esfera administrativa, tem capacidade postulatória para ajuizar mandado de segurança na defesa dos interesses daquela instituição. II. O Art. 4º, parágrafo único, do CPP, ao tratar do Inquérito Policial, atribui, também, à autoridade administrativa, com função de polícia, a faculdade para…

férias se: a) permanecer em fruição de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias. b) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por 3 (três) meses, mesmo que descontínuos. c) tiver 30 (trinta) faltas.  d) optar por converter suas férias em abono pecuniário SEMANA 2 CASO CONCRETO: Frederico Santos e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criações Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos da Silva em…

Roteiro Prático do Inquérito policial - Rodrigo Carneiro Gomes Delegado de Polícia Federal Autor: Rodrigo Carneiro Gomesé Delegado de Polícia Federal em Brasília, pós-graduado em Processo Civil e Segurança Pública e Defesa Social. Professor da Academia Nacional de Polícia. Foi assessor de Ministro do STJ. Atua na Diretoria de Combate ao Crime Organizado. RESUMO INDICATIVO O inquérito policial é muito mais do que uma mera peça de informação. Instrumento, na prática, extremamente…

esta subscreve (procuração inclusa), com escritório à Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., onde receberá as futuras notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência instaurar: INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, e 853 da CLT combinado com o artigo 282, do CPC em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, estado civil, metalúrgico, nascido aos ..., filho de..., portador da CTPS nº...,…

1 - Procedimentos Especiais 1.1 – Inquéritos para apuração de falta grave Conceito O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta…

- recolhimento à prisão, se absolvido afinal; XII - suspensão preventiva, se inocentado afinal; XIII - convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; e XIV - trânsito para ter exercício em nova sede. * § 1º - As faltas do servidor por motivo de doença, inclusive em pessoa da família, até o máximo de 03 (três) dias durante o mês, serão abonadas mediante a apresentação de atestado ou laudo médico expedido pelo órgão médico oficial competente do Estado ou…

diretoria tem seu contrato de trabalho suspenso. Não se computa o tempo de serviço no exercício de cargo de diretoria para efeitos de contrato de trabalho, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente ‘a relação de emprego. H) Faltas ao serviço. as faltas ao serviço que forem previstas em lei, norma coletiva, regulamento de empresa ou no próprio contrato de trabalho serão consideradas justificadas, não havendo prejuízo da remuneração do obreiro. I)Férias. O empregado não…

homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado a) A vista dos…

associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. O dispositivo, anteriormente regulado apenas pela Consolidação das Leis do Trabalho, foi elevado a nível constitucional, com o advento da Carta Magna de 1988, nos moldes…

Administração Pública, porém, sem deixar de atentar-se aos princípios elencados na Constituição Federal, princípios estes ligados aos direitos individuais e aos processuais. Portanto, o processo administrativo disciplinar é um meio de apuração e aplicação de sanções, de modo a garantir os direitos fundamentais. 4. OBJETIVO 4.1. Objetivo Geral Demonstrar como se dá o processo administrativo disciplinar no âmbito federal. 4.2. Objetivos Específicos Demonstrar…