Inquérito Nulidade

como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. O réu estava sendo investigado pela Autoridade Policial responsável pela 26ª Delegacia de Policia do Paranoá em razão de um assalto contra FELISBERTA. Concluído o inquérito policial foi denunciado perante o juízo da 1ª Vara Criminal do Paranoá. Recebida a denúncia, Larapio foi citado através de sua esposa CRIOSVALDA, vez que internado em uma clinica para dependentes químicos situada em Santo Antônio do…

DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL - Prova emprestada. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Necessidade de autorização do Juízo Criminal. Não-ocorrência no caso. Nulidade. 1 - É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado, no âmbito administrativo, o Devido Processo Legal, respeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla…

serviços ao mesmo empregador, o empregado, NÃO OPTANTE PELO FGTS, adquiria a estabilidade no emprego. 8 TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Só era permitida a dispensa mediante a prática de FALTA GRAVE devidamente apurada através de INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE FORÇA MAIOR – Indenização paga pela metade – 502, CLT 9 PROTEÇÃO DO EMPREGO Estabilidade decenal (art.492,CLT) Indenização art. 478, CLT De 1943 até o advento da Lei nº 5.107/66 (REGRA)…

no Instituto Médico Legal de São Paulo, onde se confirmou a existência de resquícios de saco gestacional, compatível com gravidez, mas sem elementos suficientes para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado. Leila não foi ouvida durante o inquérito policial porque, após o exame, mudou-se para Brasília e, apesar dos esforços da autoridade policial, não foi localizada. Em 30/1/2010, Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a ação penal, o juiz, no…

espectador inerte. 2.2. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL Mediante tal princípio, nos crimes que se apurem por meio de ação penal pública ⎯ condicionada ou incondicionada ⎯ a autoridade policial, tomando deles conhecimento, deve instaurar inquérito policial de ofício (art. 5º do Código de Processo Penal); e o órgão do Ministério Público, tomando deles conhecimento, deverá promover, pela denúncia, a ação penal (art. 24 do mesmo diploma). Em síntese: os crimes, quanto à ação…

5º da própria Constituição da República, inciso LIV, complementa, afirmando que “ninguém será privado de sua liberdade e de seus bens sem o devido processo legal”. Tal preceito, por mais que mencione a fase processual, aplica-se analogicamente ao Inquérito Policial, que mesmo sendo procedimento administrativo, trata diretamente sobre a liberdade do indivíduo, principalmente quando se aborda as prisões cautelares. Insta salientar que, o artigo 5º supracitado, em seu inciso LXV, garante…

------------------------------------------------- MODELO DE HABEAS CORPUS ------------------------------------------------- Teses: Nulidade, falta de justa causa, extinção da punibilidade e abuso de autoridade Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal Da Capital ( 10 linhas) "____.", Advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o número____, com escritório na Rua____, número____, nesta Capital, onde recebe intimações, vem

MODELO DE HABEAS CORPUS MODELO DE HABEAS CORPUS Pode ser utilizado nas seguintes teses: - Nulidade - Falta de justa causa - Extinção da punibilidade e - Abuso de autoridade Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO (DELEGADO COATOR) ou Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (JUIZ COATOR) (10 linhas) FULANO DE TAL, brasileiro, advogado(a), inscrito(a) na OAB-GO sob o nº ____, com

RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - O réu é acusado de adulterar certidão de Registro de Imóveis, a fim de omitir ação de nulidade de ato jurídico. Alega o réu que o documento foi fabricado pelo queixoso, além de possuir data posterior à data da transação. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... ................................................ (qualificação), domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem muito respeitosamente perante V.…

necessidade de decretação de medidas cautelares" A assertiva acima está fazendo referência: E ao inquérito policial Considerando as afirmações abaixo: I- o inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal II- o inquérito policial é presidido pelo Juiz de Direito III- o inquérito policial não é processo É correto afirmar: C Somente a III está correta "O Inquérito Policial, nos termos do artigo 17º, CPP, não poderá ser arquivado por decisão da Autoridade…