Inmetro

Art. 23. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à Comissão Permanente. § 2º. No caso de reconsideração da decisão em sede de juízo de retratação, o qual deverá ser fundamentado e instruído com parecer elaborado pela assessoria do órgão processante, a autoridade converterá o julgamento em diligências,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA DE BELÉM – PA Processo imetropara – PA 9280/12 e9281/12 Auto de Infração nº. 274967 e 274968 WEIRICH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 10.421.349/0001-50, e Inscrição Estadual de nº. 15278884-0, com endereço Comercial na Rua 12 de Julho, nº. 1736, Setor Novo Horizonte, nesta cidade de Ourilândia do Norte – PA, neste ato…

08. De início, requer que o auto de infração lavrado contra a Recorrente, data máxima vênia, deverá ser prontamente anulado por V. Sa. 09. Como acima demonstrado, é fato que a Recorrente tem a obrigação de cumprir as ordens emanadas pelo INMETRO em sua atividade e sempre se pautou por esta conduta, inclusive para o produto “lanternas”. 10. Importante ressaltar também que todos os produtos da Recorrente estão certificados e/ou dentro dos padrões exigidos pelas normas…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO Processo AEM – MS 21014826/12 MESSIAS SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, do comércio, portador do CPF nº (), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA em face do Auto de Infração nº 291532, expedido em 26.06.2012, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO NA BAHIA. INSTITUTO TECNOLÓGICO E DE PESQUISAS DO ESTADO DA BAHIA (REGIONAL ITABUNA) – ITPS. Auto de Infração nº 351354. REISTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob nº 05.949.989/0002-89, sediada na Rua “B”, Quadra “D”, Lote 04, Poloplast, Camaçari, Bahia, CEP.: 42.801-170, por seu advogado, abaixo

INMETRO, SINMETRO e CONMETRO NOME: Nayara Macedo Tebchirani Ewald Nº: 33 TURMA: 1º ADM – A 1. Qual o conceito, função e importância de: a) INMETRO O INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) é o órgão responsável pela regulamentação dos estabelecimentos de padrões de medida no Brasil, e também para certificação de qualidade destas medidas. A importância da sua fiscalização nos dá a garantia de obter resultados precisos em equipamentos de medição…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO - .... A.I. Nº ........ Nome da pessoa jurídica, direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), portador (a) do RG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Processo Nº 3838/12 Auto de Infração: 1903094 J A CABRAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.777.056.0001-01, situada na Rua Senador Firmino Vasconcelos, nº 50, Ponta da Terra, Maceió, Estado de Alagoas, representada neste ato por seu sócio, Sr. Joberto Alexandre Cabral, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor sua…

Programa Oficina de Trabalho: Plano de Ação Quadrienal - 04/12/2006 Comissão Permanente dos Consumidores CPCon SINMETRO, CONMETRO E INMETRO Alfredo Lobo Diretor da Qualidade Inmetro Programa Oficina de Trabalho: Plano de Ação Quadrienal - 04/12/2006 Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade • Inmetro • Conceitos Básicos de Avaliação da Conformidade • A importância da Avaliação da Conformidade • Organização e Gestão da Atividade • Os Números da Avaliação da…

fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa;…