Recurso INMETRO

Art. 23. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à Comissão Permanente.
§ 2º. No caso de reconsideração da decisão em sede de juízo de retratação, o qual deverá ser fundamentado e instruído com parecer elaborado pela assessoria do órgão processante, a autoridade converterá o julgamento em diligências, notificando o autuado da nova decisão, da qual não caberá novo juízo de retratação, sem prejuízo do recurso à Comissão Permanente.
§ 3º. A interposição do recurso devolve à Comissão Permanente o conhecimento da matéria impugnada e suspende os efeitos da decisão recorrida.
Art. 24. Deverá constar do recurso administrativo:
I - a identificação do recorrente;
II - o(s) número(s) do(s) auto(s) de infração e do processo;
III - as razões de fato e de direito;
IV - o pedido de reforma da decisão.
§ 1º. O recurso deverá ser acompanhado de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do recorrente; § 2º. O recorrente poderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresentação de procuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento da defesa.
§ 3º. A falta de algum desses elementos ou a imprecisão em sua apresentação não prejudicará o recurso se, dos dados existentes, ficar inequivocamente caracterizada a sua autoria e o fim a que se destina.
Art. 25. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;