recurso inmetro

MENSAGEM Nº ____/2014

Acaraú, 04 de dezembro de 2014.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Tenho a honra de submeter a apreciação e deliberação de Vossas Senhorias o anexo Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com finalidades específicas destinadas à operacionalização do PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas.

A propositura objetiva contratar recursos junto a referida instituição financeira para fins de urbanizar o nosso Município, priorizando a melhoria da qualidade de vida da nossa população.

Assim, certos de vossa compreensão, solicitamos a análise em REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, e conseqüente aprovação do Projeto em tela, que se afigura de indiscutível interesse público.

No ensejo, reitero votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE ACARAÚ

PROJETO DE LEI Nº _____/2014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá providências correlatas”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARAÚ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de ACARAÚ aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante garantias, financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ ____________, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições específicas.

Parágrafo Único – Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata esta lei destinam-se ao implemento das atividades do PROGRAMA PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS no Município de Acaraú, através do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte.

Art. 2º