Inicial

em razão do não restabelecimento do seu fornecimento de água, tendo em vista que o mesmo é fundamental para a manutenção das atividades de vida diárias do autor. O artigo 273 do CPC possibilita a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial. Sobre o tema em tela, o ilustre processualista Cândido Rangel Dinamarco aduz: "O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado à antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo…

conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. E destaco ainda o Código de Processo Civil que diz: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto…

pelos fornecedores de produtos e serviços – tais como os narrados na petição inicial da presente demanda – não encontrariam mecanismo apto a corrigi-los, já que os consumidores nunca se encontrariam em paridade de condições em relação às empresas das quais adquirem produtos e serviços. Da presença dos requisitos para concessão da antecipação de tutela. Justifica-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela inicial quando existe probabilidade de que as alegações feitas pelo…

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.” “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” Diante dos artigos acima citados, bem como com as provas juntadas, e havendo necessidade com a oitiva das testemunhas, que serão arroladas em oportuno, é de fácil percepção que o autor foi lesado com o acidente provocado pelo…

indenizatória 5.- O recurso foi inadmitido, o que ensejou a interposição do presente Agravo de Instrumento.É o relatório. 6.- O recurso não merece acolhimento. 7.- Quanto à tese recursal, o acórdão considerou provado o fato ensejador da pretensão inicial, ou seja, a inclusão indevida do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes da SERASA, e, portanto, a culpa dos réus. A jurisprudência desta Corte já se manifestou a respeito em diversas oportunidades, firmando entendimento de que…

ainda não foram instituídas as comissões de que trata a referida lei. Assim, espera pelo deferimento da petição inicial II-) DO MÉRITO: 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de empregado doméstico e serviços gerais em data de 08/02/2013, tendo sido registrado em sua CTPS somente em data de 01/03/2013, mediante o salário inicial de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ) por mês. Em data de 21/06/2013 o demandante pediu demissão,…

ao réu. DA TUTELA ANTECIPADA Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, que: “O juiz partes, poderá, a requerimento antecipar, parcialmente, os total efeitos das ou da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança Completam os respectivamente: da incisos “I – alegação” I, haja e II, fundado receio de dano irreparável ou de difícil…

pagamento de R$___ relativos aos danos estéticos e, também, o valor de R$___, referentes aos lucros cessantes; III – Ainda requer a citação do Requerido para que conteste a inicial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato; IV – A realização de perícia técnica para confirmar os fatos narrados na inicial; V – A condenação do Requerido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios; VI – Requer também provar o alegado pelos meios elencados no…

de coisa certa e de coisa incerta (determinada apenas pelo gênero e quantidade), sendo que neste último caso a coisa deverá ser individualizada para ser entregue ao credor. Assim, se a escolha couber ao exeqüente, ele deverá fazê-la na petição inicial. Por sua vez, se a escolha couber ao executado, este será citado para entregá-la já individualizada. A Execução para entrega de coisa somente se iniciará por petição e tramitará em processo autônomo quando fundada em título…

verbis: “Art. 1.102 - A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.” “Art. 1.102 - B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.” De acordo com os artigos supra citados, encontra-se amparado o direito da reclamante em pleitear…