Inicial

adversa a fim de não restar inútil o provimento definitivo pretendido. Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, que: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto…

transações da pessoa jurídica ao longo de determinado período. O Patrimônio Liquido e composto pelos seguintes elementos: →Capital; →Reservas; →Lucros ou Prejuízos Acumulados. PATRIMÔNIO LÍQUIDO = BENS + DIREITOS – OBRIGAÇÕES. Capital: E a quantia inicial que os sócios colocam a disposição da empresa para que esta tenha vida própria. Reservas: Correspondem a partes dos lucros que são retiradas (reservadas) para determinados fins, como, por exemplo, a Reserva Legal (S/A), que pode ser…

Desenvolvimento integral de crianças no 1º ano das Séries Iniciais Como já havia comentado em um dos meus trabalhos, o professor tem um papel fundamental de coordenar o processo de ensino e aprendizagem da sua classe. “É preciso organizar todas as suas ações em torno da educação de seus alunos. Ou seja, promover o crescimento de todos eles em relação à compreensão do mundo e à participação na sociedade”. Para isso, ele precisa ter claro quais são as intenções educativas que presidem…

representante legal, para comparecer à audiência, em dia e hora a ser designada, e nela, preferencialmente, conciliar-se, ou caso queira, apresentar a sua resposta, sob pena de revelia e confissão. Requer seja julgado procedente o pleito desta inicial, e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%(vinte por cento), e demais cominação de estilo. Seja deferido ai autor o benefício da Assistência judiciária Gratuita, por ser pobre…

condutor do acórdão, relatado pelo eminente Desembargador Toledo César, diz o seguinte (fls. 136/139): "O autor, que milita em causa própria, em uma viagem aos Estados Unidos, América do Norte, adquiriu uma câmera de vídeo, descrita na petição inicial, da marca Panasonic, com garantia contratual de um ano e que teria apresentado defeito de fabricação. Imputando à ré um caráter de subsidiariedade com a fabricante, busca o necessário ressarcimento, mas o douto magistrado julgou…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS Petição inicial em ação de indenização para reparação de danos materiais provenientes de um acidente de veículo de via terrestre, com pedido liminar de imposição de restrição ao veículo, devido à recusa do réu em ressarcir o autor, havendo fundado receio de que o mesmo venha a se desfazer de seus bens para não restituir o prejuízo sofrido pelo autor, o que tornaria inócuo o processo. EXMO(ª). SR(ª). DR(ª). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA…

horário inicial de 10h11min (dez horas e onze minutos) e o horário do efetivo primeiro atendimento às 11h02min (onze horas e dois minutos) e do segundo atendimento um minuto depois (doc nº ). A mesma situação se repetiu no último dia..., novamente permaneceu quase 01 (uma) hora na referida agência do Banco Requerido para realizar uma operação bancária, fato este facilmente comprovado, conforme se pode verificar da senha de atendimento em anexo (doc nº ), a qual aponta o horário…

concerne à avaliação do dano, seja sob aspecto jurídico." (Alex Weill e François Terré, Droit Civil, Les Obligations, nº 625) DO PEDIDO: "EX POSITIS", requer primeiramente digne-se Vossa Excelência de, recebendo a presente petição inicial com os documentos que a instruem, deferir o pedido de JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, bem como designar a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e a citação do Requerido para que, querendo, compareça à…

prescrição (artigo 117, inciso I e III): o recebimento da denúncia em 17 de setembro de 1998 (fls. 25 verso) e a publicação da decisão da pronúncia em 26 de novembro 2009 (fls. 105). Portanto, considerado a data do recebimento da denuncia como marco inicial para fins prescricionais, logo o octorum ano para Estado exercer o jus punniendi expirou em 2006, e dessa forma falta justa causa para a continuidade da persecução criminal, ante a inutilidade de um processo sem possibilidade de…

que os fatos dispostos por Larissa não seriam verídicos e que a mesma estava faltando com a verdade. Portanto, diante da situação exposta, não resta outra alternativa senão indenizá-lo. DO DIREITO Conforme os documentos juntados com a petição inicial, fica plenamente comprovado a ocorrência do fato lesivo por parte da empresa ré, pois colocou à disposição do consumidor produto inadequado para o consumo. O cliente adquiriu o suco da marca iSUCO confiando na marca e foi levado a…