Inicial

justificar a concessão da antecipação de tutela, de acordo com o artigo 273, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto…

2012.00.201 que move contra MANOEL FERREIRA SAMPAIO, também já qualificado, vem, através de sua procuradora, inscrita na OAB/RS 201312468 á presença de V. Exa. Respeitosamente, dizer e requerer o que segue: Foi determinada a emenda da petição inicial, para que o requerente solicite a citação do réu e a esclarecer o pedido de item C e juntar, também, aos autos, documentos necessários a propositura da ação, como o boletim de ocorrência conforme o relatado. ANTES O EXPOSTO,…

autoriza o Juiz conceder a antecipação de tutela “existindo prova inequívoca” e “dano irreparável ou de difícil reparação”: Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Há nos autos “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela Ré, fartamente…

anos e 1 ano, cujo o último filho está sob a guarda de seu pai, mantendo ele em casa para que a requerida não possa manter qualquer tipo de contato, especialmente visitas. A mesma fez uma denúncia junto ao Conselho Tutelar, pois como foi visto na inicial e nas provas em anexo, o requerido não possui quaisquer condições de criar e manter a criança, vendo pelo fato exposto que o requerido está mantendo–o preso em casa, sem ao menos poder ir ao Centro Municipal de Educação Infantil, podendo…

disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.” “Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer…

deixou de receber o percentual de 40% do adicional de insalubridade, garantido pela lei complementar nº 432/85, referente ao período de 01º de fevereiro de 2011 a 21 de junho de 2011, conforme demonstrativos anexos e tabela que segue; Período Inicial Período Final Relativo Valor ao mês: Março R$ 1º de fevereiro/2011 28 de fevereiro/2011 1º março/2011 31 de março/2011 Abril 1º de abril/2011 30 de abril/2011 Maio 1º de maio 31 de maio/2011 Junho…

OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de CREDICARD , qualificado no preâmbulo, requerendo, desde já, a sua citação para vir responder aos seus termos, bem como contesta-la, se quiser, desde já sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos articulados na inicial – art 285, CPC – para no final ser julgada procedente com a condenação do que REQUER adiante: I)- DANO MORAL, puro e autônomo no valor de R$ 11.000,00(onze mil reais), esclarecendo que chegou a este patamar não foi…

disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado." "Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer…

entendimento acima carreado só veio a contribuir com o disposto na Lei civil, ao que se refere à cobrança indevida pela não prestação dos serviços. Entender de modo diverso seria celebrar o enriquecimento sem causa. Como já exaustivamente narrado nesta inicial, inexistente rede de esgotamento sanitário, por tal razão caracteriza-se a cobrança abusiva. DANO MORAL Como pode se inferir, não há dúvidas quanto à ocorrência dos danos morais sofridos pelo Autor, em razão dos…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS Petição inicial em ação de indenização para reparação de danos materiais provenientes de um acidente de transito, com pedido de compensação pelos danos causados pelos dois sujeitos passivos da ação responsáveis pelo prejuízo, uma vez demonstrada a culpa de ambos (o dono do veículo - civilmente responsável - e o condutor do veículo - autor material do dano e funcionário do primeiro requerido). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…