Inicial Procedimento Sumaríssimo Baixa Ctps

juntada de documentos ou omissões de qualquer natureza, comunicando à Corregedoria as irregularidades porventura encontradas. Art. 12 - O Diretor do Serviço Processual, antes de fazer a remessa de qualquer processo, mormente quando em razão de baixa, deverá proceder na forma do artigo anterior relativamente aos atos processuais praticados a partir do recebimento dos autos no Serviço de Cadastramento Processual, sanando as irregularidades encontradas ou comunicando à Corregedoria…

................................... 1. Embargos de declaração............................................................. 2. Recurso ordinário...................................................................... 2.1. No procedimento sumaríssimo............................................ 2.2. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil............... 3. Recurso de revista...................................................................... 3.1.…

fulano de tal , brasileiro, casado, desempregado, nascido em , filho da Sra. ......................, portador do RG .................., CPF ................., PIS ...................., CTPS ................residente e domiciliado na ................................ por seu advogado que essa subscreve, vem a presença de Vossa excelência, nos termos do artigo 840,§ 1º da CLT, 282 e 283 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

situações que incluam múltiplas e complexas variáveis e requeiram capacidade de julgamento; planejar, desenvolver e coordenar projetos, assegurando a sua execução de acordo com padrões de qualidade definidos; analisar, recomendar e definir procedimentos sobre assuntos relacionados a sua área de atuação, emitindo pareceres técnicos e definindo padrões; coordenar os meios necessários à consecução dos objetivos do seu trabalho; efetuar estudos e pesquisas aplicados sobre assunto de…

DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PROPORCIONALIDADE COM OS PEDIDOS INICIAIS. A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença.

PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, eventuais retificações e/ou aditamentos, bem como pelos diplomas legais citados em seu caput. 1.2. A seleção visa o provimento efetivo de 100 (vagas) para a classe inicial (Classe A) do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Pará, com lotação incial no interior do Estado, cujas vagas serão providas conforme a ordem de classificação e a necessidade do serviço. 1.3. O cargo, vagas, requisitos,…

Legitimação autônoma para a condução do processo 6.3. Interesse processual Capítulo VII - Processo e Procedimento 1. NOÇÕES GERAIS de Processo 2. AS TEORIAS DO PROCESSO 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 3.1. Pressupostos processuais de existência 3.1.1. Petição inicial 3.1.2. Jurisdição 3.1.3. Citação 3.2. Pressupostos processuais de validade 3.2.1. Pressupostos processuais positivos de validade 3.2.1.1. Petição inicial apta 3.2.1.2. Competência do juízo 3.2.1.3. postulatória Capacidade…

motivo indicado pela autoridade administrativa quando da expedição de determinado ato, cabe ao interessado pleitear sua (A) cassação. (B) revogação. (C) anulação. (D) suspensão. 39. A obrigatoriedade, como regra, de realizar licitação, como procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para o Poder Público celebrar contratos, aplica-se a entidades governamentais (A) prestadoras de serviço público. (B) de direito público. (C) de direito privado. …

Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, e que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e b) for membro de família de baixa renda, conforme Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. 2.12.1. Para a realização da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá preencher o Formulário do Pedido de Inscrição, Número de Identificação…

obrigações do contrato de trabalho. (RO nº 0059400-37.2009.5.01.0046, 10ª Turma do TRT da 1ª Região/RJ, Rel. Flávio Ernesto Rodrigues Silva. j. 27.04.2011, unânime, Publ. 25.05.2011). RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REGISTRO DA CTPS COM DATA DE ADMISSÃO POSTERIOR AO EFETIVO INÍCIO DO PACTO LABORAL. PAGAMENTO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO AO LONGO DO PERÍODO CONTRATUAL SEM O DEVIDO REGISTRO NO RECIBO SALARIAL. LESÕES REPETIDAS AO LONGO DO TEMPO SEM QUALQUER…