Inicial Procedimento Sumaríssimo Baixa Ctps

da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decade ncial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado junt ada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros el

Convenção 169 da OIT e Estatuto do Índio. Intermediação de mão de obra. Sonegação de direitos trabalhistas. Prática discriminatória. Prova que demonstra desrespeito à honra e à dignidade do trabalhador, de pouca instrução. Ausência de registro na CTPS e inobservância dos direitos trabalhistas mais básicos, o que não ocorreu com trabalhadores não índios que exerciam a mesma atividade (carga e descarga). Gravidade da conduta que enseja a expedição de ofício ao Ministério Público do…

objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de Avaliação de “Títulos” e “Experiência Profissional”, de caráter exclusivamente classificatório. 1.4 Os candidatos aprovados e convocados para a assinatura do contrato de trabalho realizarão procedimentos pré‐admissionais e exames médicos complementares, de caráter unicamente eliminatório, em conformidade com a legislação vigente e de responsabilidade da EBSERH. 1.5 Os candidatos que ingressarem no quadro de pessoal da…

internet, um computador e uma impressora com tinta e papel para que possam apresentar inscrições, requerimentos, solicitações e/ou recursos para qualquer etapa deste concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o respectivo procedimento nos termos deste Edital, a) Na Gerência de Concursos da FUNDEP, situada Av. Presidente Antônio Carlos, nº 6.627, Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha da UFMG em Belo Horizonte (acesso pela Av. Antônio Abrahão…

administrativas com cópias extraídas do processo criminal. D) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração. 31. Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma…

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO À CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DE ENTRÂNCIA INICIAL DO ESTADO DO CEARÁ EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e a COMISSÃO DE CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, nomeada pelo Defensor Público-Geral, nos termos do disposto na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal…

incremento do trabalho da mulher nas fábricas: a) redução do esforço muscular com o uso das máquinas; b) aumento da procura de mão-de-obra; c) diminuição dos salários dos homens, obrigando as mulheres a contribuírem para o sustento da família; d) baixa remuneração paga às mulheres, tidas como “meia-força”, juntamente com as crianças, sempre dispostas a aceitar qualquer remuneração e qualquer tipo de trabalho. Além das guerras, que contribuíam fortemente para o aumento do trabalho…

N° 23, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 CARGO DE NÍVEL SUPERIOR Valor da taxa de inscrição R$ 85,00 Requisitos de escolaridade Conforme o Anexo II (requisitos e atribuições do cargo) QUADRO DE VAGAS Carga Remuneração Horária Cargo Função Inicial Semanal de Trabalho Administrador Advogado Analista de Sistemas Arquiteto Assistente Social Analista 3.917,39* 40h Contador Economista Engenheiro Civil Jornalista Psicólogo Total *Podendo chegar a R$ 9.553,63 ao final…

relatório dos trabalhos que estiver realizando, através do respectivo Chefe; VII – manter, permanentemente atualizados, dados estatísticos e comparados, com vistas à execução e elaboração orçamentárias. POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA: Nível Superior, Classe A, Padrão 1. REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 25.105,39, incluídas nesse valor a remuneração do cargo efetivo e a retribuição pelo exercício da Função Comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, nível FC- 3. JORNADA…

sua existencia, com a aposicao de data e numero, porém sua vigência só comeca com o que dispuser a própria lei. Poderá entrar em vigor na data de sua publicação ou em data designada pela propria lei. A esse período entre a publicacao e o termo inicial de vigencia chama-se vacatio legis, e o prazo é contado excluindo-se o dia do comeco e incluindo-se o dia do seu término, de forma corrida, computados os domingos e feriados. Na falta de prazo estipulado, a lei entra em vigor, em…