Inicial Procedimento Sumaríssimo Baixa Ctps

não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. CARTEIRA DE TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS: E é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. A CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para…

que faz jus, pelo que, torna-se devida a multa prevista no § 8º do art. 467 e 477 da CLT, por descumprimento do prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo consolidado. Teve a CTPS anotada, bem assim, não houve recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço, previdência social e nem a devida baixa na sua CTPS. Recebeu o pagamento salarial alusivo ao mês de abril, restando pendente de pagamento os seis dias do mês de maio. 3- DO HORÁRIO DE TRABALHO Durante o vínculo…

DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE). A RECLAMANTE PLEITEIA “TUTELA ANTECIPADA” Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 MARIA DAS QUANTAS, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado…

ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁ-RIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). OJ-SDI1-305 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003) Na Justiça do…

terceiros; Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 3 OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho • durante o contrato sofreu descontos a título de contribuição sindical e confederativa, mesmo não sendo sindicalizado; • teve a CTPS assinada como assistente de estoque, mas, em parte do horário de trabalho, também realizava as tarefas de um analista de compras, pois seu chefe determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao longo do…

advogado especializado na área trabalhista para consultar as eventuais dúvidas. Por outro lado, o empregador não deve utilizar-se de artifícios que prejudiquem os direitos trabalhistas diretos ou indiretos. Atitudes como: admitir empregado sem registro em CTPS ou pagar salários "por fora" são fraudes facilmente desmascaradas pela Justiça do Trabalho, e ainda podem acarretar em pesadas multas, além dos recolhimentos com juros e correção monetária. O empregador, se não estiver contente com…

Excelência, Pelo rito sumaríssimo ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões que passa a expor: em face de: nome reclamada, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de n XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por serpobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial…

artigo 17, inciso V do CPC, inclusive citado pela reclamada. DA INÉPCIA DA INICIAL Requer a reclamada que a petição inicial seja indeferida, baseando-se no impedimento ao direito à ampla defesa e ao contraditório o que vem impugnar desde já. Não pode simplesmente a reclamada alegar impedimento ao direito à ampla defesa, bem com ao contraditório por simplesmente não formular pedido especifico em sua inicial, pois se tal alegação for deferida, estaria sim prejudicando o direito…

Processo judiciário do trabalho. Atos, termos e prazos processuais, distribuição, custas e emolumentos. Partes e Procuradores. Nulidades. Contestação. Exceções. Conflitos de jurisdição. Decisão e sua eficácia. Dissídios individuais: procedimento ordinário e sumaríssimo. Forma da reclamação. Forma da notificação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento: fases de seu desenvolvimento, finalidade. Provas: noções fundamentais, espécies, testemunhas e peritos, incapacidade,…

deste Tribunal de Justiça, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 0564374-48.2011.8.13.0000, e ainda, em cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n° 0001487-49.2011.2.00.0000, e no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001765-16.2012.2.00.000, torna pública a abertura de Concurso Público para o provimento do cargo efetivo de Oficial Judiciário, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, de nível médio de…