Inicial Manutenção De Posse

artigos 976 do Código Civil e 891 do Código de Processo Civil e o valor da causa é o correspondente a doze vezes o valor da prestação que o autor considera devida (art. 260 do Código de Processo Civil). Os requerimentos que deverão constar da petição inicial estão nos artigos 892 e 893 do Código de Processo Civil. Não deverá ser requerida audiência de oblação nem o deferimento de prazo para efetuar o depósito da importância consignada. Questão 11: Romálio contratou, para auxiliá-lo…

ilegítima apreensão judicial. Se a apreensão é particular, deve a parte se valer de qualquer uma das ações possessórias (interdito, manutenção ou reintegração). O rol de hipóteses previsto no caput do artigo 1046 é apenas exemplificativo. Além de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, temos a imissão na posse, vedação judicial à transferência de veículo etc. Legitimidade: Ativa (art. 1046 CPC) a) o terceiro, possuidor ou…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. "A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (art.333, inciso I, do CPC)". APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.065031-7/002 -…

presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em desfavor do Sr. Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade n° e CPF n°, residente e domiciliado na Rua, n°, Bairro, CEP, na Cidade/Estado, pelas razões de fato e de direito, a seguir expostos, para ao final, requerer: DOS FATOS Alex é arrendatário de um sítio no Distrito de Santa Maria de Campos, de propriedade da sua avó, conforme documentação em anexo, onde faz a criação e a manutenção de gado…

Tamandaré, 672, sala 01, centro do município de São Miguel do Oeste/SC, inconformado com a decisão da lavra do Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª. Vara da Comarca de São Miguel do Oeste/SC, proferida à fl. 80/81 dos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em epígrafe, que lhe move BEATRIZ EDVIGE SCARTAZZINI BOCALON, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n. 462.654, inscrita no CPF sob o n. 525.842.919-91, residente e domiciliada na Rua Barão do Triunfo,…

são determinadas ou deferidas em processo cautelar, como o arresto no processo de execução. 2.3. Liminar Cautelar É uma decisão interlocutória no sentido de antecipar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela cautelar pleiteada na petição inicial, desde que atendidos os pressupostos legais. Para a medida cautelar ser deferida é necessário, além do fumus boni iuris, o perigo de demora (periculum in mora) de tal forma que não se possa aguardar o desfecho da ação principal.…

culpa do devedor não há mora. Se houve atraso, mas o mesmo não resultar de dolo, negligência ou imprudência do devedor, não se pode falar em mora6. Por derradeiro, preconiza Claudia de Lima Marques: Superadas as dúvidas interpretativas iniciais, a doutrina majoritária conclui que a nulidade dos arts. 51 e 53 é uma nulidade cominada de absoluta (art. 145, V, do CC/1916 e art. 166, VI e VII, do CC/2002, como indica o art. 1º do CDC e reforça o art. 7º,caput, deste Código.( . . .…

08/03/2013 Númeração 0053961- Data do Julgamento: 06/03/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE E ESBULHO. PROCEDÊNCIA. Tendo o autor comprovado os requisitos previstos no art. 927 do CPC, notadamente a sua posse e o esbulho praticado, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração de posse. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0249.09.005396-1/001 - COMARCA DE EUGENÓPOLIS - APELANTE(S): JOSE ANTONIO MONTEIRO…

sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor com fundamentos nos artigos 282 e 926 do CPC a presente ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor de SARAIVA BRASIL, brasileiro , estado civil, agricultor, portador do documento de identidade n.º ..... e do CPF n.º ....., residente no endereço à ...., pelos motivos de fato e de direito a…

exaure a finalidade, na execução posteriormente ajuizada, convertendo-se em penhora, ou ainda nas hipóteses do art. 808, bem como pelo pagamento da dívida ou pela transação. Tem por efeitos a afetação do bem apreendido e a perda, pelo requerido, da posse direta do bem, a qual será transferida a um depositário judicial. 2. SEQÜESTRO – É a medida cautelar para a apreensão de bem determinado, objeto do litígio, a fim de resguardar a entrega ao vencedor da ação de conhecimento. Qualquer…