Inicial Juizado Especial Federal Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA FEDERAL DA CIDADE DE GURUPI DO ESTADO DO TOCANTINS ELIANA, brasileira, solteira, do lar, portadora do CPF nº 0 e RG 0 SSP-TO, residente e domiciliada Rua i Quadra 20, Lote 02, s/n Vila Pedroso, na cidade de Gurupi vem representada por seu procurador legalmente constituído, que ao final subscreve conforme procuração anexa, ESCRITORIO MODELO DE DIREITO da Fundação UNIRG, estabelecido com

TEORIA GERAL DO PROCESSO WEB AULA 1 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 136 04/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : ANTONIO FAGUNDES : LUIZ HERMES…

MARLENE FELICIANO DA SILVA, brasileira solteira, lavradora, portadora da C. de Identidade Nº. 4669313 SSP/GO e do CPF: 903. 668. 911-20, residente e domiciliado na Qd. 35, Conjunto H, Casa 15, Vila São José, Brazlândia - Distrito Federal; vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, instrumento procuratório anexo (Doc.09), com fundamento nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIV, 201, I, da Constituição da República, c/c artigos 11, VII, 39, I, 48, §

trabalha de carteira assinada e goza de aposentadoria do INSS. Desta forma, de acordo com os fatos narrados foi distribuída AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RECEONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COMINADO COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em 28 de junho de 2011 no 60º Juizado Especial Federal onde juntou aos autos comprovantes de aluguéis em nome do falecido e no seu nome, fotografias da família e documentos pertinentes para a propositura da ação. Corroborando no mesmo enlace é mister…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE PERNAMBUCO. XXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, portador do RG nº XXXXX SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua__, por meio de seus advogados (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA de XXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU – SP. L. B. C., brasileiro, casado, portadora do RG nº e do CPF-MF sob nº ., residente e domiciliado na Avenida São Paulo, nº 102, na cidade de São Manuel/SP, CEP: 18.650-000, devidamente qualificada no Instrumento de Mandato em anexo, doravante REQUERENTE, mediante seu bastante procurador que esta subscreve (doc. 01), advogado xxx com escritório profissional sito na Av. Irmãs Cintra, nº 1177, Centro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO/SP. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, passadeira, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora judicial infra-assinado e inscrita na OAB/SP sob o nº: XXXXXX, com instrumento procuratório incluso, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE…

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXX - UF XXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa…

no Direito Previdenciário sobre a questão da baixa renda. Durante muito tempo, dois posicionamentos eram defendidos pelos diversos doutrinadores. O primeiro grupo defendia que o auxílio-reclusão deveria ser pago apenas se comprovada a baixa renda dos dependentes, e não do preso. Tal entendimento era defendido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região que editou a seguinte sumula: Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais…