INICIAL CURATELA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE PERNAMBUCO. XXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, portador do RG nº XXXXX SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua__, por meio de seus advogados (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
de XXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG nº XXXXXX ,residente e domiciliado na Rua _________________________________, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
I - PRELIMINARMENTE
Com fundamento no art. 4º, da Lei n. º 1.060/50, c/c parágrafo 1º do art. 14 da Lei n. º 5.584/70, vem a Autora, pelo presente, requerer de V. Exa. se digne conceder a assistência judiciária gratuita, diante de que o mesmo encontra-se em situação financeira muito difícil, impossibilitando-o de demandar processualmente sem prejuízo do seu sustento e dos seus familiares.
“A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do Art. 4º, § 1º, da lei 1.060/50.” (STF-RE 205.029-RS – DJU de 07.03.97).
II - DOS FATOS
O Autor é segurado obrigatório da Previdência Social, ex-vi do que estabelece a Lei 8.213/91.
A requerente é vizinha e amiga há mais de 30 (trinta) anos do interditando, e a mesma já foi sua procuradora e foi indicada como curadora no processo da 03ª Vara Privativa de Órfãos Interditos e Ausentes da Assistência Judiciária da Capital de número xxxxxxxxxxxxxxxx (doc. 01), que foi extinto sem julgamento do mérito, devido a requerente não ter dado continuidade ao presente feito.
Com isto, vem solicitar que seja indicada para ser sua curadora em virtude do segurado não ter parentes para assumir a curatela, em virtude do mesmo não possuir aptidões para prover a própria sobrevivência, podendo se submeter à má-fé de locatários e instituições