Inicial Cobranca Indevida

2240, Cerqueira César – São Paulo/SP, CEP: 01.310-300, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. FATOS O Demandante financiou um veículo junto à Demandada – contrato de nº 000043478740. Acontece que a Demandada incluiu cobranças indevidas no referido contrato de financiamento (abertura de crédito – veículos), referente à Tributos (não especificado), no valor de R$ 24,15 (vinte e quatro reais e quinze centavos), Seguro (não especificado), no valor de R$ 100,00 (cem…

Nota-se, com relação a essas supostas despesas, que a requerida sequer discriminou do que se trata, simplesmente inserindo no financiamento sem quaisquer informações ao autor. De se ressaltar ainda que o valor pago pelo autor atinente às cobranças indevidas em questão não corresponde simplesmente a soma dos valores (R$3.176,06), eis que, como consta no contrato, referido montante foi inserido no financiamento, o qual possui juros mensal de 1.77% e Custo Efetivo Total (CET) anual de 33,32%.

linha de telefone fixo com o número (82) 3324-1896. Ressalte-se que nenhum outro serviço (ex: internet ou telefonia móvel) foi contratado pela autora com a empresa demandada. 03. Pois bem, em meados do mês de outubro do ano de 2012 se iniciaram cobranças por parte da empresa demandada, informando as atendentes da ré que a requerente estaria em débito com as suas faturas telefônicas. Em resposta, afirmou a autora que todas as suas faturas estariam quitadas e que os comprovantes de…

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTXE 4NAL9 SAJ8R HT2ZB PROJUDI - Processo: 0008322-12.2015.8.16.0018 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Simiao Gomes Avelar, 19/05/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial I – SINOPSE FÁTICA Em síntese, a Autora que em 11 de Março de 2014, ao solicitar a troca de plano de sua linha telefônica, foi surpreendida pela Ré, ao ser informada da existência de débitos no valor de R$ 59,80…

contrato formalizado entre as partes, o qual condiz com os fatos narrados pelo autor na inicial. Restou incontroversa a ocorrência dos valores cobrados apresentados na inicial. É que a parte requerida descurou-se do ônus da impugnação específica, prevalecendo à presunção de veracidade dos referidos fatos alegados pelo autor. De todo modo, os documentos juntados com a inicial, são fortes em apontar a realização da cobrança de serviço acima do valor contratado pelo autor. …

Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 05/10/2011, foi retirada da competência fazendária o processamento das causas que envolvam interesses das sociedades de economia mista Estaduais e Municipais, devendo as petições iniciais ser distribuídas para uma das Varas Cíveis ou Juizados Especiais Cíveis. DA SINOPSE FATICA A Autora é proprietária do imóvel situado na *********, nesta cidade, conforme comprovam os documentos em anexo. Ocorre que no mês de…

tudo devidamente comprovado e registrado pelo cartório. A atividade de locação era considerada como incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS. A requerente percebeu que, a cobrança do imposto era indevida, antes mesmo do que o Fisco o cobrasse. Vale ressaltar que, devido à não cobrança do imposto, a requerente nunca pagou o imposto. Mesmo supondo-se que fosse devido pagar. II – DO DIREITO: A presente ação é cabível para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária,

477,84 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e outro no valor de R$ 529,81 (quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) sendo descontados no dia dez de cada mês, conforme se atesta nos contratos arrolados à inicial. Ocorre que segundo extrato bancário do dia 03/01/2013, verifica-se que a instituição bancária efetuou descontos de 494,01 (quatrocentos e noventa e quatro reais e um centavos) e 547,74 (quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e…

tratativas para aquisição do mencionado imóvel, a negociação foi feita diretamente no local do empreendimento, através da própria Ré, sendo, então, apresentado o contrato de adesão, no qual a autora não pode discutir qualquer da clausulas, inclusive a cobrança da comissão de corretagem, a qual já tinha valor estipulado pela ré, e sem a qual o contrato não seria realizado, para conseguir celebrar instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel relativo ao Apartamento…

QUALQUER CONTESTAÇÃO DA PARTE ACIONANTE JUNTO A ACIONADA NO QUE TANGE A SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. ORA EXA., PERCEBA QUE NA INICIAL A PARTE ACIONANTE SEQUER CITA QUALQUER NÚMERO DE PROTOCOLO!!! O QUE TRADUZ O SEU TOTAL DESINTERESSE EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, RECORRENDO A VIA JUDICIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. Fácil perceber, então, que o consumidor não necessita do Poder Judiciário para solucionar a suposta cobrança. Portanto, não possuindo interesse de agir, conforme acima…