Inicial Cobranca Indevida

demandante. Este fato caracteriza a cobrança indevida o que ensejo a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, além de uma indenização por danos morais por falha na prestação do serviço e ofensa direta ao princípio da informação, e da dignidade da pessoa humana tão consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal. A cobrança dessas quantias indevidas causou constrangimentos de…

integralmente, até o presente momento 37 parcelas, das 60 possíveis, referentes ao período de 02.03.2009 à 02.04.2013. Ocorre que, ao fazer o arrendamento, a instituição bancária arrendante, de forma deliberada, IMPÔS na referida contratação a cobrança de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) de Tarifa de Cadastro - TAC; R$ 287,81 (duzentos e oitenta e sete e oitenta e um centavos) referente a IOF; R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) Ressarcimento de serviços de…

Banca de Defesas – CLARO S/A Objetivo: Elaborar peça de Defesa, ou seja, Contestação. Objetos mais comuns: Cobrança Indevida: 1- Cobrança de excedentes 2- Insatisfação com a conta 3- Pacotes não solicitados Cobrança pós Cancelamento: multa rescisória Migração não solicitada: alteração de plano – pré para pós ou pós para pré! Quando a parte autora, possuir uma linha pré-paga, e chegar faturas do seu número. Portabilidade Não solicitada: alteração de Operadora Nestes…

AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APELANTE: APELADA: Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Piraju/SP EMÉRITOS JULGADORES PRELIMINARMENTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como se denota o pedido na inicial e os documentos juntados, pede-se deferimento da justiça gratuita nos termos da lei por ser a apelante pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Desse modo, à luz do parágrafo único do art. 54, requer a isenção do pagamento do…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE ITABUNA Feliciana de Tal, brasileira, estado civil..., costureira, CPF nº ..., residente em Itabuna, na ..., por intermédio de seu advogado (procuração anexa à presente inicial), dr. ..., brasileiro, solteiro, inscrito na OAB sob o número ..., com endereço profissional na ..., onde recebe citações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 282 do CPC, art. 186…

tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. DOS FATOS Em 19/03/2015 promovente passou novamente receber ligações e cobranças da empresa ré, sendo informada que havia um debito já inscrito no sistema Serasa Experian, desde o ano de 2013, pela qual propunham a realização de um acordo para quitação do mesmo, no valor total de R$ 637,90 (seiscentos e trinta e…

cobrada, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Requerido deve responder pela lisura em suas cobranças, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha de procedimento…

até a data de hoje. Ademais, ainda no intuito de esclarecer tal situação, foi feito contato, através de e-mail do genro da autora _____________a (doc.36) - uma vez que a autora não tem e-mail - com o objetivo de esclarecer o porquê dessa cobrança indevida. Em resposta emitida através de sua funcionária Maria do Rosário Lopes da Costa, o Banco réu informou o seguinte: “Conforme análise do contrato 101773495, a parcela venc. 25/03/2009 não foi repassada pelo convênio para ser…

telefônicas, horas de espera e constrangimentos, dias sem dormir direito e o sentimento de impotência diante do poder da empresa ré, pois simplesmente a mandaram pagar o total da fatura e que recorresse à justiça caso achasse necessário já que a cobrança estava correta. Indignada por tanto sofrer nas mãos dos prepostos da empresa ré, a autora pagou somente o que devia na realidade, ou seja, R$ .......... ( ........... reais ), conforme recibo anexo. 3- Passados alguns dias do…

que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…