Inicial Cobranca Indevida

contrato ou serviço. • A opção de contatar o atendente deve fazer parte de todas as subdivisões do menu eletrônico. • A ligação não poderá ser finalizada antes da conclusão do atendimento. • O consumidor poderá contatar o atendente, para atendimento inicial, sem ter de informar seus dados. • O SAC deve funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana • O SAC deve ser acessível e preferencial a pessoas com deficiência auditiva. • O número do SAC deve ser amplamente divulgado e constar…

dobro. Ao perceber as cobranças abusivas pela requerida, o requerente iniciou um verdadeiro calvário na tentativa de resolver a questão, de forma administrativa, tentando por diversas vezes através do call center, popularmente chamado por “caos center”, voltar ao plano inicial, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Como demonstrado, a requerida além de alterar o plano contratado pelo requerente, sem sua autorização, insiste em efetuar a cobrança de valores…

sem nenhum sucesso, visto que a parte autora nada fez em relação ao fato. Por fim, o juízo a quo prolatou sentença de procedência nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na pela inicial e CONDENO o SUPERMERCADO TUDO DE BOM a pagar à parte autora indenização por danos morais, que fixo em R$ 25.000,00, valor do pedido fundamentado na exordial. É o relato do necessário. 2. DOS FUNDAMENTOS A…

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 032.2012.000586-056 IMPETRANTE: JORGE NUNCIO IMPETRADO: JOSÉ CARLOS FRANÇA SENTENÇA Vistos etc. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILACAO PROBATORIA. 1.A ação mandamental não admite a dilação probatória (Lei 1.511/51, art. 1º), impondo-se ao impetrante a demonstração do direito líquido e certo a ser assegurado, o que não ocorreu no presente

2014 ETAPA 1 AULA TEMA: PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é um instrumento pelo qual o autor provoca a atividade judicial para a solução de seu caso concreto. Por ser um mecanismo de extrema relevância dentro do processo, a lei enumera inúmeros requisitos que devem ser seguidos para a estruturação dessa peça inicial. A petição inicial possui requisitos intrínsecos e extrínsecos requisitos intrínsecos descritos no art.282 do CPC. Art.282. A petição Inicial Indicara: I – o juiz ou…

noventa e cinco centavos). Ocorre que em contato com a empresa requerida para rescindir o contrato, em setembro de 2013, lhe fora informado pela funcionária responsável que seria providenciado, conforme protocolo de ligação ( nº ), não vindo mais a cobrança em suas faturas a partir do mês seguinte. Entretanto, o requerente, para sua desagradável surpresa, recebeu em suas faturas de cartão de crédito, o valor acima descrito. Tentou mais uma vez contato na sede da empresa nesta…

logrou êxito, sendo informado que deveria pagar. O Requerente ainda solicitou ao gerente da loja que imprimisse o espelho da restrição, e assim foi atendido conforme documento anexo (doc 05 - Comprovante de Consulta SERASA), comprovando a inclusão indevida em seu nome. Resumindo os fatos, tem-se que: a uma, o requerente nada deve à requerida, prova disso é a juntada aos autos do comprovante de pagamento da fatura 4/12 que está negativada no Serasa; a duas, o requerente teve…

que ignorando, por completo, o aludido pedido de cancelamento perpetrado pelo autor lançou, nos meses posteriores ao pedido, cobranças de valores indevidos, tanto no que toca a assinatura mensal, como também chamadas locais a cobrar, chamadas de celular, serviço medido através de pulsos, multa, juros, correção monetária, etc.. Não é só. Mais uma cobrança indevida foi realizada pela Concessionária ré junto ao autor, desta feita no que toca ao terminal telefônico de número (11)…

data nenhuma resposta foi dada a autora, considerando no presente caso trata-se claramente de clonagem de cartões. Para piorar a situação, a autora no início de abril de 2014 tentou efetuar comprar no crediário, e foi surpreendida com inscrição indevida em seu nome, promovida pelo banco requerido, referente às mensalidades do cartão de crédito em aberto, conforme se verifica em anexo. Dessa forma, não há alternativa à autora, senão o pedido judicial para que tenha resolvida tal…

“o Estado prestará assistência jurídica integral a gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.” (Grifo nosso) Lei 1.060/50, Art. 4º. “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” (Grifo nosso) E, em virtude da gratuidade da justiça, com base na Súmula 450 do STF, que se conceda a…