Inicial Cobranca Indevida

conhecidos como TAC (tarifa de abertura de crédito), esta é uma forma de despistar todas essas indevidas cobranças distribuindo-as para que fique mais difícil a sua percepção, esta numa importância de R$ 1.617,37 (hum mil seiscentos e dezessete reais e trinta e sete centavos) Acreditando na legalidade das cobranças, a autora não hesitou em efetivar o pagamento. Analisando detidamente as cobranças realizadas, a taxa de abertura de crédito aqui denominada de TAC, a parte autora…

qquer providência, inssisntindo a cobrança dos valores. Meritíssimo juiz, requerente não realizou qualquer transação comercial com a requerida e, portanto não é devedor de nenhuma importância da mesma, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito sob pena de irrequecimento ilícito da requerida 2- DOS DIREITOS Excelência a pretensão do requerente encontra respaudo legal no art... da lei..., segundo o qual se depreende que a cobrança indevida de divida…

11/09/2007-Data da Publicação: 21/09/2007. Do MÉRITO DA CAUSA, como supracitado e apresentado documentação, asseguro que a Requerida já tenha feito acordo com o Requerente e está cumprindo com ele, pagando as parcelas honrosamente. Efetuando uma nova cobrança indevida da mesma dívida, fere o direito que está inserido nos artigos 1362 e seguintes do CC, bem como o Decreto-Lei 911/69 que obrigam às Instituições Financeiras dispensar maior cautela na propositura da ação de busca e…

que estão em desobediência aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e as jurisprudências nos tribunais. Logo, as cobranças acima especificadas consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, estando o contrato eivado dos vícios acima mencionado (cobrança de seguro proteção financeira, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem). 03 – DO DIREITO A cobrança que prevê a obrigação dos pagamentos dos serviços de terceiros, conforme acima demonstrado, são nulas de…

justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A." II - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os fatos narrados na inicial acusatória remete a suposta cobrança de título bancário já quitado, conforme contrato anexado pela parte autora, afirma ainda o autor que o réu vinha efetuando cobranças indevidas, com ameaças de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Entretanto, o autor quando dos pedidos requereu ao MM Juiz…

Claro, pois entendi que o Consumidor não estava obrigado à cláusula de fidelização imposta pela Ré. Para minha surpresa, descobri logo em seguida que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia se posicionado nesse sentido. Deixo abaixo a petição inicial e a sentença que julgou procedente a ação. Ainda não houve transito em julgado, embarguei para que seja efetuado o pagamento em dobro da multa cobrada indevidamente pela rescisão do contrato, pois esse pedido foi indeferido sob a…

recebendo insistentemente ligações de cobranças tanto em sua residência, quanto na residência de sua sogra (telefone que a Requerente deixou como telefone de contato), sem contar os e-mails de cobranças recebidos. Atente-se ainda que no último mês já recebeu algumas correspondências do SERASA EXPERIAN informando da inclusão do nome da Requerente junto a mesma, restringindo desta forma crédito da Autora. Importante informar que desde a primeira cobrança recebida e tendo ciência da…

de Jundiaí Curso de Direito - 4º Serie Direito Processual Civil II Grupo Eduardo Gilson Jaqueline Núbia Talitha ATPS Etapas 1 e 2 – Petição Inicial e Contestação Professor Fabio Jundiaí, Abril de 2015. Faculdade Anhanguera de Jundiaí Curso de Direito - 4º Serie Direito Processual Civil II ATPS Etapas 1 e 2 – Petição Inicial e Contestação Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II, do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jundiaí, sob…

merecedor, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, contra BANCO PanAmericano S/A inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista n° 1374, 12° andar Bela Vista São Paulo – SP, CEP 01310-100, fone: (11) 4002-1687 ou Av. Paulista n° 2240, 3° andar, cobrança – Cerqueira Cesar – São Paulo – SP, CEP 01310-300, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS…

pois entendi que o Consumidor não estava obrigado à cláusula de fidelização imposta pela Ré. Para minha surpresa, descobri logo em seguida que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia se posicionado nesse sentido. Deixo abaixo a petição inicial e a sentença que julgou procedente a ação. Ainda não houve transito em julgado, embarguei para que seja efetuado o pagamento em dobro da multa cobrada indevidamente pela rescisão do contrato, pois esse pedido foi indeferido sob a…