Infrações à Ordem Economica

elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal ” ( Direito Processual Penal – pág. 64, Paulo Rangel – 6ª Edição. “É um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Civil ou Judiciária (como a denomina o CPP), visando a elucidar as infrações penais e sua autoria” ( Manual de Processo Penal – pág 63, Fernando da Costa Tourinho Filho) “ Trata-se de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela Polícia Judiciária e voltado à…

Federal 26 Conclusão 28 Bibliografia 30 5 Introdução Este trabalho tem por objeto o estudo da natureza jurídica das multas tributárias, de acordo com a doutrina e jurisprudência, a fim de traçar a lógica deôntica das multas por infrações tributárias. Inicia o estudo pela compreensão do verdadeiro sentido de norma jurídica e de sua estrutura lógica, com o intuito de apreender os comandos que a norma jurídica tributária imperativamente impõem à relação existente…

práticas concorrenciais, o abuso do poder econômico e a concorrência desleal. O Direito Comercial, por sua vez, funciona como regulador e protetor dessa atividade econômica, observando sua forma como se estrutura os fatores de produção e de como se realiza a transação dos bens e serviços que necessitamos para viver, como a atividade econômica de criação de riquezas e de bens ou serviços patrimonialmente de valor, visando à produção ou à circulação de bens ou serviços. E assim os…

história mineira relacionada ao ciclo do ouro, mas também tece críticas exclusivas a pobreza mineira instalada no período correspondente ao século XVIII. Com descrições marcantes da história brasileira com apreços do império colonial, a estrutura econômica, enfim, de uma conjuntura que ressalta desclassificados, poder e miséria, a obra vem acrescer a literatura brasileira, mais propriamente de estudos acadêmicos, sobre minoria, marginalidade e exclusão. A obra,“Desclassificados…

de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes a) regulamentar, vinculado e disciplinar. b) arbitrário,…

objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscendência) da pena? Justifique suas respostas. _ No Brasil, nas infrações estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão só de que a infração independe da intenção do agente. O dolo não é imprescindível, é isso o que o artigo…

complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...].” Nota-se que a Lei de 1984, que dispunha sobre os Juizados Especiais de Pequenas Causas, tinha competência para as ações cíveis, mas, com o advento da Constituição Federal de 1988, havia a previsão para a criação de juizados especiais para tratar de…

legislação (art. 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º do Decreto nº 6.514/2008). O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando-se a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 4º do Decreto nº 6.514/2008). Constitui reincidência: “o cometimento de nova infração ambiental, pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da data da lavratura do auto de infração anterior,…

5º enumera os órgãos que diretamente devem ter preocupação específica com a defesa do consumidor: Defensoria pública; Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais relativas Às relações de consumo; Juizados de Pequenas Causas e Varas especializadas e da sociedade civil com suas entidades. Art. 106 – O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico – MJ,

alternativas ao recolhimento do acusado ao cárcere durante o processo. Moderniza-se o cumprimento de mandados de prisão, autorizando-se a sua remessa a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que se comprove a origem autêntica da ordem (art. 289 e §§, CPP). Temos um novo artigo: o art. 289-A. Trata-se da criação de um banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, atualizado, a ser regulamentado (norma programática) e mantido pelo Conselho…