Infrações à Ordem Economica

com relação à clientela e à propriedade industrial, encontrando respaldo no direito privado e, inclusive, no direito penal. O segundo, implica no estudo de práticas que se voltam contra livre iniciativa e a livre concorrência, ou seja, infrações da ordem econômica e condutas que atentam contra as estruturas de mercado. Como o objetivo dos empreendedores é atingir o maior número de consumidores para a distribuição de seus produtos e serviços. Com isso, existe uma natural captação da…

Introdução Após a criação do Plano Real, com várias mudanças econômicas importantes acontecendo se tornou mais clara ainda a importância da intervenção estatal no controle de preços e repressão a cartéis. Com a criação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que tem como uma de suas premissas disseminar a cultura de livre concorrência no Brasil, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas

inocência LXVI – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança Momento para concessão: da prisão em flagrante até o trânsito da sentença condenatória. [Na concepção original do Instituto, as infrações de menor gravidade eram afiançáveis e as demais inafiançáveis. Em regra, nas inafiançáveis o acusado permanecia preso. Com a concessão de liberdade provisória também nestes casos, a fiança perdeu seu sentido prático] Ausentes…

Resumo – Capítulo 9: Política Econômica e Ordenamento Jurídico. Sabe-se que a economia é a ciência que estuda as leis que regulam a produção, distribuição e consumo de bens, e a arte de pôr em prática as normas que daquelas se deduzem. Muitas vezes o fenômeno econômico dita o surgimento de uma instituição jurídica ou vice-versa. Se ao Direito está dada a incumbência de organizar a ordem social, e se dentro da ordem social inclui-se também a economia, podemos relacionar a Economia e…

A importância de estudar economia A economia fornece conhecimento e intuições fundamentais sobre o funcionamento das atividades econômicas, das sociedades e da economia Global, ajuda-nos perceber as decisões dos indivíduos, das famílias, das empresas e do comportamento humanos, dos conhecimentos e das crenças dos indivíduos e dos grupos, das estruturas das sociedades e da disponibilidade de recursos. É uma ciência interessante e estimulante, para a qual contribuíram alguns dos…

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) - art. 170, caput e incisos III e VI: a ordem econômica deve respeitar os princípios da função social da propriedade e da defesa do meio ambiente; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os…

administrativas. Dada a inexistência de lei específica, bem como a insofismável aproximação com princípios e fundamentos do Direito Penal, a doutrina tem encontrado dificuldades, às vezes insuperáveis, para manejar, adequadamente, tópicos concernentes às infrações e sanções administrativas. Este pequeno trabalho estuda aspectos jurídicos relevantes da imposição das penalidades administrativas, pelas autoridades publicas (administrativas), comparando a sistemática das normas e…

......................... 5 2.2. Responsabilidade dos sucessores..................................................... 6 2.3. Responsabilidade de terceiros........................................................... 9 2.4. Responsabilidade por infrações......................................................... 11 2.4.1. Denúncia espontânea........................................................... 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................

surge várias garantias asseguradas. 1-) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal 2-)ng será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal 3-)ng será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada (mandado) de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar etc... 4-)a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária 5-)ng será levado a prisão ou nela mantido,…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do Cade estão previstas na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos, baseada na liberdade…