Infrações Tributarias

INTRODUÇÃO Este trabalho se designa a apresentar a responsabilidade tributária de forma geral. A base deste trabalho está na necessidade da cobrança de tributos pelos entes competentes, quais são as espécies tributárias, surgindo com isso à obrigação tributária, que é o dever de cumprir com o pagamento deste tributo. Estudar-se-á também o fato gerador da relação tributária, entre o contribuinte e o Ente competente. Aqui se analisa a capacidade ativa, da pessoa que tem o direito subjetivo de

Material Teórico Direito Tributário Tema 5 Aplicação das Normas Tributárias Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod TribCDS1205_a05 1 Aplicação da Legislação Tributária O Poder encarregado de criar leis em nosso país é o LEGISLATIVO. Ele é o poder competente para, por meio de lei, criar, aumentar, modificar tributos. A regra geral é que a lei ordinária (comum) faça este papel, como consagra o Princípio da Legalidade e o art. 48 da CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional,…

de estudos, os quais levarei para sempre como exemplo de dedicação. Aos meus amigos, os quais fizeram da faculdade a melhor fase da minha vida. 3 RESUMO A presente monografia visa analisar a relação entre as hipóteses de retroatividade da lei tributária, tratadas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, e os Princípios Constitucionais da Carta Magna de 1988, principalmente o Princípio da Irretroatividade. Em última análise, pretende-se aferir a constitucionalidade ou não dos…

ETAPA l – DIREITO TRIBUTÁRIA 1. Parte de Direito Tributário 1. Hipótese de incidência 2. Base de calculo 3. Alíquota (0,5% +ISS) 4. Sujeito passivo tributário 1. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hipótese de incidência é um fato previsto em lei que, quando praticado pelo sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), faz surgir à obrigação tributária, vinculando o contribuinte ou responsável tributário ao sujeito ativo da relação tributária, primeiramente, a descrição legal

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS • TIPOS DE TRIBUTO, são cinco: |É o fato gerador que define o tributo, sendo irrelevantes a | |denominação e a destinação do dinheiro. | 1- Impostos 2- Taxas 3- Contribuições de melhoria 4- Empréstimos compulsórios 5- Contribuições especiais • O CTN fala em três espécies (apenas Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria) • Já a CF considera que são cinco as espécies…

pública representada pela aduana, defendendo os interesses do Estado; e de outro o particular na figura do importador ou exportador, também defendendo seus interesses, mas sujeito a encargos e obrigações. O conflito pode se dar em razão da matéria tributária, envolvendo as questões relativas à tributação oriundas da relação de importação ou exportação; e, também em razão da matéria administrativa, envolvendo as obrigações positivas ou negativas incidentes na operação. 48 Por não…

será mencionada em sentido amplo, que corresponderá ao fato jurídico moratório que realiza o antecedente da norma jurídica moratória em sentido amplo; ora será em sentido estrito, correspondendo ao fato jurídico moratório previsto em norma jurídica tributária moratória, que fará surgir a relação jurídica moratória. Na obrigação em sentido amplo o conteúdo da prestação não é uma quantia em dinheiro. É a produção de um fato jurídico produtor de outras normas jurídicas. 2.1. Primeira…

só poderão ser exigida após decorridas 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado,não se aplicando o disposto no art.150,iii b 146- CABE a lei complementar III-Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: A)-definição de tributos e de suas espécies bem como ,em relação aos impostos discriminados nesta constituição,a dos respectivos fatos geradores ,bases de cálculos e contribuintes b-obrigação, lançamento, créditos,…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA : Art. 128 CTN O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável. Haverá contribuinte quando o sujeito passivo tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; caso contrário, o sujeito passivo será denominado responsável. Em ambos os casos a sujeição passiva depende de expressa previsão em lei. Responsabilidade por Substituição: O indivíduo que pratica o fato gerador, jamais chega a ser…

da Incidência Tributária Seminário I 1- Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em sentido estrito. Ela é geral e abstrata e define os critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da conduta tributária a…